Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Averbação do tempo de serviço, exercido sob condições insalubres. Preliminar de prescrição, suscitada pelo estado do rio grande do norte. Contagem do prazo a partir do ato coator. Lei 12.016/2006, art. 23. Concessão parcial da segurança. Infringência ao Decreto 20.910/32, art. 1º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)