lucros sociais cessantes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação civil pública. Entidade beneficente. Lesão causada em decorrência de desvio de verbas. Lucros sociais cessantes. Admissibilidade. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Comprovado o desvio das verbas e o prejuízo, incluída a conduta dolosa, e uma vez indicado na inicial a natureza da lesão, cabe, perfeitamente, o pedido de indenização de lucros sociais cessantes, apurado em liquidação de sentença por artigos.... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO. IMPACTOS AMBIENTAIS E SOCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória decorrente do rompimento da Barragem do Fundão em Mariana/MG, em razão de prejuízos materiais e morais resultantes da impossibilidade de continuidade de atividades laborativas e da consequente mudança de local de residência. ... (Continua)

3 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE VENDA DE COTAS SOCIAIS C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - CONEXÃO - EXISTÊNCIA - MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO PELO JUÍZO PREVENTO - NECESSIDADE - RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS - POSSIBILIDADE.

Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, aduzindo o §3º do mesmo dispositivo que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.... (Continua)

4 - STJ Rescisão unilateral de contrato de distribuição de produtos. Tostines/Nestlé. Danos emergentes, lucros cessantes e danos morais.

«A rescisão contratual, sem aviso prévio, de distribuição de produtos de marca nacionalmente conhecida, sujeita a empresa culposa a indenizar os danos experimentados pela empresa prejudicada pela resilição unilateral, mormente pela longa relação contratual existente entre as partes, cuja abrupta diminuição da lucratividade provoca imediatas consequências sociais e econômicas.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALSAS ACUSAÇÕES NAS REDES SOCIAIS QUE CAUSOU QUEDA SÚBITA NAS VENDAS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PEDIDOS INIBITÓRIO E INDENIZATÓRIO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, ALÉM DE RETRATAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE APENAS O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO FUNDADO na Lei, ART. 210, I 9.279/96. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE «NA HIPÓTESE DE CONCORRÊNCIA DESLEAL OS DANOS MATERIAIS SE PRESUMEM, TENDO EM VISTA O DESVIO DE CLIENTELA E A CONFUSÃO ENTRE AS MARCAS, PODENDO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (RESP 2096417/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 20/02/2024). SENTENÇA REFORMADA PARA OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA SEJAM JULGADOS INTEGRALMENTE PROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

6 - TJSP Concorrência desleal - Ação cominatória, inibitória e indenizatória - Reprodução indevida pelas apelantes de conteúdo digital utilizado em cursos, redes sociais e treinamentos promovidos Prévia aquisição junto à apelada - Identidade de trechos, cores e estrutura evidenciada - Ilicitude configurada - Determinação de remoção dos conteúdos plagiados e de abstenção de sua reprodução futura - Danos materiais presumidos, a serem quantificados mediante liquidação por arbitramento - Apuração voltada para os lucros cessantes suportados - Desproporcionalidade descaracterizada - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. (I) PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. (II) FURTO DE ITENS EM VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DISPONIBILIZADO PELO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130/STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO FATO E O OBJETO SUBTRAÍDO. RÉU QUE TERIA CONDIÇÕES TÉCNICAS DE EXPOR O CONTRÁRIO, POR MEIO DE IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. (III) DANOS MATERIAIS. DEMONSTRADO VALOR DO APARELHO CELULAR FURTADO. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. (IV) LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE USO DO CELULAR PARA TRABALHO EM SEU COMÉRCIO (PIZZARIA). AUSENTE PROVA DE QUE O APARELHO ERA O ÚNICO UTILIZADO PARA ACESSO A REDES SOCIAIS E MOVIMENTAÇÕES COMERCIAIS ON-LINE DO NEGÓCIO. NOVO APARELHO ADQUIRIDO NO DIA SEGUINTE AOS FATOS. EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS DE PERÍODO DIMINUTO DE TRÊS MESES COM INDICAÇÃO DE RENDA NO MÊS IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO FURTO (FEVEREIRO/2023) SUPERIOR A UM DOS MESES ANTERIORES (DEZEMBRO/2022). DIREITO A LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADO. (V) DANO MORAL INOCORRENTE, POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

8 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por dano moral e lucros cessantes. Tutela de urgência destinada a obrigar o réu a excluir página empresarial desconhecida da conta profissional da autora nas redes sociais Facebook e Instagram. Descabimento. Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Situação que vem desde 2022, não havendo razão para supor que a autora agora sofreria lesão irreparável caso já não se determinasse aquela sorte de providência antes do devido aclaramento do quadro fático. Recurso improvido.

9 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. INFILTRAÇÃO EM LAJE. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, condenando a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de danos materiais. Com a presente ação, pretendia a parte autora indenização por lucros cessantes, danos emergentes e danos morais, decorrentes de infiltrações provenientes da laje do imóvel administrado pela requerida, o que fez com que suspendesse suas atividades por 04 dias consecutivos, conforme alega na inicial.  ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MOTORISTA DO UBER EXCLUÍDO DA PLATAFORMA. DEMANDA COM O OBJETIVO DE RESTABELECER A PARCERIA, REPARAR DANOS MORAIS E INDENIZAR LUCROS CESSANTES.

Trata-se de demanda ajuizada por motorista que foi excluído do Uber. Além do restabelecimento da parceria, o autor pretendia reparação por danos morais e indenização por lucros cessantes. Os pedidos foram julgados improcedentes. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. PENSIONAMENTO. LUCROS CESSANTES.

Incontroverso o evento narrado na inicial, consistente no atropelamento do autor pela composição férrea da ré, quando tentava atravessar a linha férrea em uma motocicleta. ... (Continua)

12 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1.1.

No caso, o Regional limitou a condenação ao pagamento dos lucros cessantes, decorrentes de doença ocupacional, à diferença entre a remuneração do cargo da autora e o benefício recebido pela Previdência Social. 1.2. Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em desacordo com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido da impossibilidade de compensação entre a indenização por lucros cessantes e o benefício previdenciário. Precedentes. Tal posicionamento encontra respaldo nos CCB, art. 949 e CCB, art. 950, que consolidam o princípio da restituição integral, bem como na constatação de que o benefício previdenciário e a indenização por lucros cessantes possuem natureza e requisitos distintos: o primeiro é prestação previdenciária, a cargo do INSS, e a outra tem cunho indenizatório, de responsabilidade do autor do ato ilícito. Recurso de revista conhecido e provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES. NÃO COMPROVAÇÃO. O art. 949 do Código Civil assegura indenização pelas despesas do tratamento que devem restar provadas, o que não ocorreu nos autos (Súmula 126/TST). Nesse contexto, o indeferimento dos danos emergentes está de acordo com a jurisprudência desta Corte a atrair a incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 3.1. Quanto à fixação do valor da indenização pordano moral, esta deve ser pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a compensar o lesado e repreender a conduta do lesador. Assim, há que se considerar a gravidade da conduta, a extensão do dano (sofrimento, repercussões pessoais, familiares e sociais), a situação econômica do lesador e o caráter pedagógico da sanção. 3.2. Com base nesses parâmetros, reputa-se adequado ovalor arbitradoà indenização a título dedano moralno importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Recurso de revista não conhecido. 4. COMISSÕES PELA VENDA DE SEGUROS. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 4.1. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 4.2. Na hipótese dos autos, o Regional asseverou que não restou comprovado o pagamento de comissões durante o período imprescrito, motivo pelo qual concluiu pela incidência da prescrição total, conforme Orientação Jurisprudencial 175 da SBDI-1. As alegações da reclamante não impugnam especificamente os fundamentos do acórdão regional no sentido de que não houve pagamento da parcela no período imprescrito a atrair a incidência da prescrição total. Recurso de revista não conhecido. 5. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. 5.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 5.2. As alegações recursais da parte, no sentido de que percebeu a menor gratificação semestral nos meses de janeiro e julho, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, «conforme verificado nos contracheques da reclamante acostados às fls. 428/442 dos autos, a gratificação semestral foi devidamente adimplida pelo banco réu nos meses de janeiro e julho de cada ano". 5.3. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 5.4. Por outro lado, ausente interesse recursal quanto à integração das horas extras na medida em que o recurso ordinário foi provido «para deferir as diferenças de gratificação semestral em face das horas extras deferidas". Recurso de revista não conhecido. 6. SEGURO DE VIDA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. MULTA DO CLT, art. 467. MULTA DO CPC/73, art. 475-J O recurso de revista encontra-se desfundamentado quanto aos temas, uma vez que a parte não cuidou de indicar violação direta e literal a dispositivos de lei ou da Constituição, não trouxe arestos para demonstração de divergência jurisprudencial, nem apontou contrariedade a súmula desta Corte, de modo que inviável o enquadramento de seu apelo em uma das estritas hipóteses de cabimento do art. 896, s «a a «c, da CLT. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HABITUALIDADE NA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação redibitória c/c reparação por danos materiais e lucros cessantes, sob o fundamento de relação de consumo entre as partes. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia cerebral desnecessária e imprudente. Seqüelas faciais, na audição e no equilíbrio corporal. Co-responsabilidade do médico assistente com participação significativa na cirurgia. Danos materiais emergentes. Exclusão dos lucros cessantes não provados. Danos morais, inclusive estéticos, de setenta mil reais. Procedência. CCB, art. 1.553. CPC/1973, art. 608.

15 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FATO INCONTROVERSO. LUCROS CESSANTES. AUTORA QUE DEMONSTROU A OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.APELO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.

Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais julgada procedente.1.2. A ré, ora apelante, afirma, em síntese, que não há provas acerca da ocorrência de falha na prestação dos serviços bem como dos lucros cessantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: i) falha na prestação dos serviços; e ii) lucros cessantes.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A ré, ora apelante, confirmou, na sua contestação, que a interrupção do sinal/serviço informado na inicial, de fato, ocorreu, com o quê tal afirmação restou incontroversa, razão pela qual descabe qualquer discussão acerca do tema.3.2. Caracterizada a falha na prestação do serviço (Telefonia e Internet), não há como acolher a tese da ré, ora apelante, no sentido de que a autora, ora apelada, poderia ter realizado o atendimento de seus clientes via «WhatsApp e redes sociais (Instagram e Facebook), eis que tais meios, como se sabe, dependem de conexão com internet, serviço que se encontrava indisponível/interrompido.3.3. A autora, ora apelada, juntou notas ficais referentes aos serviços prestados por ela nos meses de maio, junho e julho de 2022 (movs. 1.10, 1.11 e 1.12), as quais indicam que realmente ocorreu uma queda significativa das suas vendas e, de consequência, do seu faturamento, em especial no mês em que houve a interrupção dos serviços (julho/2022). Aliás, tal fato - queda nas vendas e faturamento -, restou confirmado pelas testemunhas, Sra. Sandra Americo Moraes e Sr. Alex da Cunha, nos depoimentos de movs. 124.2 e 124.3.Por fim, anoto, no ponto, que a atividade exercida pela autora, ora apelada - funerária -, não é daquela que se alimenta, de ordinário, de consumidor que passa pela rua; ao contrário, é daquela que depende majoritariamente de um primeiro contato/consulta, via site, telefone e whatsapp, os quais, repita-se, dependem dos serviços de telefonia e internet, donde se deduz que realmente houve redução nas suas vendas.Assim sendo, inquestionável que a autora, ora apelada, diferentemente do que afirmou a ré, ora apelante, conseguiu demonstrar a ocorrência dos lucros cessantes (CPC, art. 373, I), que, conforme decidiu o juiz, deverão ser apurados em sede de liquidação de sentença.IV. DISPOSITIVO 4. Apelo desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC - art. 373, I e II e art. 85, § 11.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E ESTÉTICO - QUANTUM REPARATÓRIO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL FUTURO - LESÃO NÃO CONSOLIDADA - DEVIDO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - CABIMENTO. «A

responsabilidade extracontratual advinda do acidente de trânsito pressupõe, em regra, nos termos do CCB, art. 186, uma conduta culposa que, a um só tempo, viola direito alheio e causa ao titular do direito vilipendiado prejuízos, de ordem material ou moral. (...) (STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 15/03/2019). No tocante ao valor da indenização a título de danos morais, dada a ausência de critério objetivo para sua fixação, o Juiz deve se valer da moderação, analisando caso a caso, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, bem como a situação social e econômica das partes e as circunstâncias do evento danoso. O dano estético derivam do fato que a sequelas do acidente atingem, além das atividades diárias da parte, a autoestima para com sua harmonia física/estética, tendo repercussões ainda nas relações sociais. Tratando-se de lesões não consolidadas é devido o custeio de tratamento médico e/ou fisioterápico a ser eventualmente realizado, desde que guarde relação com as lesões físicas decorrentes do acidente, o que se insere no conceito de indenização integral. O julgador deve estar sempre atento para não confundir «lucros cessantes com lucros «imaginários, «hipotéticos, «remotos, ou «não palpáveis, de modo que são indevidos aqueles pleiteados sem qualquer lastro probatório ou individualização. «(...) o direito à pensão vitalícia previsto no art. 950 do CC/02 exige apenas a comprovação da redução da capacidade de trabalho, sendo prescindível a demonstração de exercício de atividade remunerada à época do acidente. Se a vítima não auferia renda, o valor da pensão vitalícia deve ser fixado em um salário mínimo.(STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/08/2021, DJe 16/08/2021).... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SINAL AMARELO - ATROPELAMENTO NA FAIXA DE PEDESTRE - RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO - PERÍCIA - DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - DANO MORAL E ESTÉTICO

sinal amarelo indica que o condutor deve diminuir a velocidade e parar e não aumentar a velocidade para passar, sendo que, independentemente de lei, PARAR é a reação mais prudente e não foi o que aconteceu no caso em tela;... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. CONTRATO DE PARCERIA DE SUINÍCOLA. VALORAÇÃO DA PROVA. INICIATIVA PARCEIRO CRIADOR PARA O ROMPIMENTO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.  

I.RESSOA DE FORMA INEQUÍVOCA DOS ELEMENTOS DE PROVA DO FEITO, QUE O AUTOR DEIXOU DE CUMPRIR AS SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, DE MODO, A PERMITIR A CONTINUIDADE DA PARCERIA PARA ENGORDA E ABATE DE SUÍNOS. DESCUIDOU-SE DA LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DOS LOCAIS DE CRIAÇÃO, AS QUAIS NÃO CORRESPONDIAM AS EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS. AINDA, PRESENTE DEFICIÊNCIA DE MANEJO DOS ANIMAIS,  DESCUMPRIU NORMAS TÉCNICAS, FEZ UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE INSUMOS E MEDICAÇÃO, SITUAÇÃO, QUE POR SI, DEU CAUSA AO ROMPIMENTO CONTRATUAL. LOGO, NÃO FAZ JUS AOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS DEDUZIDOS NA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.  ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais com repetição de indébito. 1. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Não comprovada hipótese de excludente de responsabilidade. Súmula 83/STJ. 2. Indenização por danos morais. Configuração de ato ilícito. Redução do quantum. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior já consolidou entendimento de que os lucros cessantes são presumíveis na hipótese de descumprimento contratual derivado de atraso de entrega do imóvel. Somente haverá isenção da obrigação de indenizar do promitente vendedor caso configure uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Indenização por lucros cessantes. Não reconhecimento, pelo acórdão recorrido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)