Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. (I) PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. (II) FURTO DE ITENS EM VEÍCULO NO ESTACIONAMENTO DISPONIBILIZADO PELO RÉU. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 130/STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO FATO E O OBJETO SUBTRAÍDO. RÉU QUE TERIA CONDIÇÕES TÉCNICAS DE EXPOR O CONTRÁRIO, POR MEIO DE IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. (III) DANOS MATERIAIS. DEMONSTRADO VALOR DO APARELHO CELULAR FURTADO. DANO MATERIAL EVIDENCIADO. (IV) LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE USO DO CELULAR PARA TRABALHO EM SEU COMÉRCIO (PIZZARIA). AUSENTE PROVA DE QUE O APARELHO ERA O ÚNICO UTILIZADO PARA ACESSO A REDES SOCIAIS E MOVIMENTAÇÕES COMERCIAIS ON-LINE DO NEGÓCIO. NOVO APARELHO ADQUIRIDO NO DIA SEGUINTE AOS FATOS. EXTRATOS BANCÁRIOS APRESENTADOS DE PERÍODO DIMINUTO DE TRÊS MESES COM INDICAÇÃO DE RENDA NO MÊS IMEDIATAMENTE POSTERIOR AO FURTO (FEVEREIRO/2023) SUPERIOR A UM DOS MESES ANTERIORES (DEZEMBRO/2022). DIREITO A LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADO. (V) DANO MORAL INOCORRENTE, POR SE TRATAR DE SITUAÇÃO MERAMENTE PATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.