Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE VENDA DE COTAS SOCIAIS C/C LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - CONEXÃO - EXISTÊNCIA - MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO PELO JUÍZO PREVENTO - NECESSIDADE - RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS - POSSIBILIDADE.

Nos termos do CPC, art. 55, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, aduzindo o §3º do mesmo dispositivo que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.... (Continua)