Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. HABITUALIDADE NA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a inversão do ônus da prova em ação redibitória c/c reparação por danos materiais e lucros cessantes, sob o fundamento de relação de consumo entre as partes. ... (Continua)