lucro arbitrado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Lucro arbitrado. Presunção de distribuição aos sócios. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência de que, ocorrendo o arbitramento do lucro, presumem-se distribuídos os dividendos aos sócios. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Autuação fiscal. Lucro arbitrado por desclassificação da receita. Autuação reflexa. Cabimento. Distribuição aos sócios na proporção do capital social. Prova do não recebimento a cargos dos sócios. Precedente do STJ.

«Em sendo autuada a pessoa jurídica por insuficiência de elementos contábeis e arbitrado lucro, este se presume distribuído em favor dos sócios ou acionistas, na proporção da participação no capital social. (Art. 403, do RIR - Decreto 85.450/80). Resta aos sócios a demonstração de que nada receberam da quantia arbitrada contra a sociedade. Precedente. (REsp 144.738/PR, Rel. Minª. ELIANA CALMON, DJ de 04/06/2001, pág. 85).... (Continua)

3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Pis, Pasep e Cofins. Discussão a respeito do conceito de faturamento e conceito de receita bruta para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou lucro arbitrado. Lei 10.637/2002, art. 8º, II (Pis). Lei 10.833/2003, art. 10, II (Cofins). Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC/1973, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Processual Civil. Imposto de renda. Base de cálculo. Crédito presumido de IPI. Inclusão. Restrição à sistemática do lucro real. Inexistência.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Imposto de renda. Lucro presumido. Irrf e CSLL. Omissão de receitas. Lei 9.064/1995, art. 3º. Ausência de violação ao princípio da anterioridade. Revogação dos Lei 8.541/1992, art. 43 e Lei 8.541/1992, art. 44, pelo Lei 9.249/1995, art. 36, IV aplicação da retroatividade benigna. CTN, art. 106, II, «a.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... (Continua)

6 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Dispositivo legal que não trata da CSLL. Incidência da Súmula 284/STF. Rendimentos e ganhos líquidos em aplicações financeiras. Lucro presumido ou arbitrado. Imposto de renda retido na fonte (irrf). Inclusão na base de cálculo do irpj. Lei 9.430/1999, art. 51, parágrafo único c/c Decreto 3.000/1999, art. 773. Dedução do irrf do montante apurado ao final do período.

«1. Ausência de ofensa ao CPC, art. 535. O acórdão recorrido enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não houve negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Controvérsia sobre a forma de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da cssl, na hipótese de omissão de receitas caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários. Pessoa jurídica contribuinte sujeita ao regime de tributação pelo lucro real, à época dos fatos geradores, em 1998. Inadmissibilidade do recurso especial, no caso, por incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

8 - STJ Tributário e processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Mandado de segurança. Repetição de indébito. Valores deduzidos anteriormente da base tributável do irpj e CSLL. Hipótese de incidência. Acréscimo patrimonial. Lei 9.430/1996, art. 53. Ato declaratório da srf 25/2003. Legalidade. Arts. 2º da Lei 7.689/88, 67, XI, Decreto-lei 1.598/77, 108, § 1º, 149, V, e 150, § 4º, do CTN. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado para afastar a exigência de IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à restituição (inclusive compensação) de tributo indevidamente recolhido. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ. Base de cálculo. Contribuição social sobre o lucro - CSSL. Dedução vedada pelo Lei 9.316/1996, art. 1º, parágrafo único. Conceito de renda. CTN, art. 43 e 110. Matéria de índole infraconstitucional. Lei ordinária e lei complementar. Interpretação conforme. Competência do STJ. Legalidade reconhecida. CPC/1973, art. 543-C. Decreto 3.000/99, art. 247. Decreto-lei 1.598/77, art. 6º. Lei 9.316/96, art. 1º.

«A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo. O lucro real é definido como o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária (Decreto-lei 1.598/1977, art. 6º, repetido pelo art. 247, do RIR/99). ... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PLATAFORMA UBER. EXCLUSÃO UNILATERAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DEVER DE RECADASTRAMENTO DO MOTORISTA PARCEIRO. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. LUCRO REAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DO CUSTO DE OPERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 402 DO CC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Lucro real, presumido ou arbitrado. Recurso especial provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança cujo mérito é o reconhecimento do direito de oferecer à tributação do IRPJ, CSLL, PIS e... (Continua)

12 - TJSP Direito autoral. ECAD. Execução de composições em Conservatório Musical. Alegação de que as apresentações têm função didática, estando inseridas nas exceções do Lei 9610/1998, art. 46, VI. Descabimento. Apresentações com execução pública de música em local de frequência coletiva, com obtenção de lucro pela sua realização. Declaratória de inexigibilidade de débito julgada improcedente, determinado, apenas, a redução do valor arbitrado para a verba honorária. Recurso parcialmente provido

13 - STJ Tributário. Imposto de renda. Arbitramento de lucro. Cédula «G. Ausência de regulamentação pelo Ministério competente. Impossibilidade.

«O Decreto-lei 902/1969, art. 2º, § 3º, é norma de eficácia contida, dependendo a sua vigência, de Instruções Normativas expedidas pelo Ministério da Fazenda. O lucro do contribuinte - pessoa física - em razão da atividade de pecuarista e agricultor, com rendimentos classificados na Cédula «G, só pode ser arbitrado, para efeito da exação, quando firmadas as normas de escrituração e arbitramento pelo Ministério competente. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial da empresa. Violação à Portaria da srf. Norma não enquadrada no conceito de Lei. Imposto de renda pessoa jurídica. Irpj. Omissão de receitas e de duplicidade de lançamentos. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Aferição de laudo pericial. Revolvimento de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de interesse recursal. Multa de 75%. Caráter confiscatório. Matéria constitucional. Lucro arbitrado mediante aplicação de percentual sobre a receita bruta. Fundamento não impugnado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Natureza jurídica da empresa. Prestadora de serviços ou locadora de mão-de-obra. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Divergência interpretativa não demonstrada. Valores recebidos a título de encargos trabalhistas e sociais. Exclusão da base de cálculo do irpj. Impossibilidade. Precedentes. Recurso especial da fazenda nacional. Violação ao CPC/1973, art. 21. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

«1. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à alegada nulidade de Mandado de Procedimento Fiscal com base em ofensa aos arts. 12, 13, 15 e 16 da Portaria MF 1.265/1999, com redação dada pela Portaria SRF 407/2001, tendo em vista que referidas normas de cunho infralegal não são aptas a ensejar a interposição de recurso especial por não se enquadrarem no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - MODIFICAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESCONTOS DECLARADOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - MODIFICAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - NECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. ... (Continua)

17 - TJSP *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR LUCRO CESSANTE E DE DANOS MORAIS.

Plataforma digital de intermediação de serviço de transporte. Aplicativo «99". Motorista demandante que alega repentina e injustificada desativação de sua conta pela ré. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na procedência da Ação. EXAME: Contrato de adesão entre entregadores de aplicativo e a Empresa ré. Cláusulas que devem ser interpretadas em favor do aderente, «ex vi do CCB, art. 423. Ausência de justa causa para o bloqueio do autor. «Prints das telas sistêmicas da ré que sequer são legíveis. Aplicação do CPC, art. 373, II. Dano moral indenizável configurado. Situação que ultrapassou o mero dissabor do cotidiano do demandante, que utiliza o perfil desativado como ferramenta para o exercício da atividade profissional. Indenização moral que comporta arbitramento na quantia de R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste julgamento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405, por versar o caso relação contratual. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Ausência de prova segura e efetiva dos alegados lucros cessantes. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida ao Patrono do autor em doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Pis e Cofins. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Conceito de faturamento/receita bruta para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado. Lei 10.637/2002, art. 8º, II (pis) e Lei 10.833/2003, art. 10, II (cofins).

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de apelação. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Inexistência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Crédito presumido do IPI. Irpj. CSLL. Exclusão da base de cálculo. Apuração. Regime do lucro presumido.

«1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONTRA A MESMA DECISÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. PERÍCIA REPUTADA INADEQUADA PELO MM. JUÍZO A QUO. VALOR ARBITRADO POR RAZOABILIDADE, COMO ALÍQUOTA DE LUCRO MÉDIO DE EMPRESAS DO RAMO DE ATIVIDADE EM QUE SE INSERE A SOCIEDADE «PINTA E BORDA (4%). HIPÓTESE DE ANULAÇÃO DE DECISÃO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS PARA CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO. RECURSO DOS EXEQUENTES PROVIDO. RECURSO DA EXECUTADA PREJUDICADO