Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PLATAFORMA UBER. EXCLUSÃO UNILATERAL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DEVER DE RECADASTRAMENTO DO MOTORISTA PARCEIRO. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. LUCRO REAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DO CUSTO DE OPERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 402 DO CC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.