loja terrea
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Condomínio. Despesas. Ação de cobrança. Loja térrea. Entrada independente. Rateio. Pagamento. Cabimento. Ação de cobrança de cotas condominiais. Loja térrea com acesso independente. Critério de rateio expresso na convenção de condomínio. Validade.

«Havendo disposição expressa na convenção de condomínio, estabelecendo o critério de rateio dos encargos condominiais ordinários, prescindível é que haja outra regra específica obrigando o proprietário da loja térrea a arcar com essas despesas. Alegação de que a matrícula do imóvel faria menção a unidade autônoma não tem o alcance pretendido pela parte e não supera a situação de fato, com a constatação de que, ao longo dos tempos, a unidade sempre contribui com o rateio proporcional das despesas condominiais. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. ... (Continua)

2 - STJ Condomínio em edificação. Loja térrea com acesso independente. Cotas condominiais. Critério de rateio expresso na convenção de condomínio. Validade. Precedente do STJ. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º.

«Havendo disposição expressa na convenção de condomínio, estabelecendo o critério de rateio dos encargos condominiais ordinários, prescindível é que haja outra regra específica obrigando o proprietário da loja térrea a arcar com essas despesas.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Convenção condominial. Loja térrea. Autônoma. Critério de rateio expresso. Validade.

«1. A loja térrea, com acesso próprio à via pública, não concorre com gastos relacionados a serviços que não lhe sejam úteis, salvo disposição condominial em contrário. Soberania da convenção do condomínio. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Condomínio em edificação. Loja térrea. Despesas.

«Do rateio das despesas de condomínio não se pode resultar deva arcar o condômino com aquelas que se refiram a serviços ou utilidades que, em virtude da própria configuração do edifício, não têm, para ele qualquer préstimo.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. LOJA TÉRREA. DEVER DE PAGAMENTO. ART. 1.315

e 3.136, I, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 12 E §1º, DA LEI 4.591/64. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. RECURSO DO CONDOMÍNIO EMBARGADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO OU APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. CPC, art. 784. DESPESA RELATIVA ÀS PARTES COMUNS DE USO EXCLUSIVO QUE INCUMBE A QUEM DELAS SE SERVE. CODIGO CIVIL, art. 1.340. LOJA TÉRREA COM ACESSO DIRETO E INDEPENDENTE À VIA PÚBLICA, E INSTALAÇÕES DE ÁGUA E LUZ INDEPENDENTES DO CONDOMÍNIO. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PARA ATRIBUIR À LOJA TÉRREA O PAGAMENTO DAS COTAS, OU A FRUIÇÃO DE SERVIÇOS E/OU COMODIDADES DO CONDOMÍNIO PELO EMBARGANTE. OMISSÃO QUANTO À COBRANÇA DE COTAS ATÉ ENTÃO, O QUE DENOTA A NÃO OBRIGATORIEDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ILEGÍTIMA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE E. TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COTAS CONDOMINIAIS. CRITÉRIO DE RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. LOJA TÉRREA. ACESSO INDEPENDENTE.  SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

NOS TERMOS DO ART. 1.340 DO CÓDIGO CIVIL, SABE-SE QUE AS DESPESAS RELATIVAS A PARTES COMUNS DE USO EXCLUSIVO DE UM CONDÔMINO, OU DE ALGUNS DELES, INCUMBEM A QUEM DELAS SE SERVE. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONDOMÍNIO - LOJA TÉRREA - TAXA CONDOMINIAL EXCESSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS - PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do art. 1.336, I, do Código Civil e do art. 12, §1º da Lei 4.591/64, o condômino deve contribuir para as despesas do condomínio na proporção de sua fração ideal, salvo disposição em contrário na convenção. ... (Continua)

9 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Condomínio. Loja térrea com entrada independente. Ocorrência de contradição/omissão. Vício não corrigido no julgamento dos aclaratórios. Questão relativa ao cerne da controvérsia. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem.

«1. Quando o tema suscitado nos embargos de declaração é relevante ao deslinde da controvérsia e o Tribunal de origem não se pronuncia acerca de tal questão, imprescindível a anulação do acórdão para que outro seja proferido, ante a contrariedade ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Loja térrea. Rateio das despesas condominiais. Critérios previstos em convenção de condomínio. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - Quando a questão envolvendo o rateio das quotas previstas na convenção de condomínio for resolvida com base nas cláusulas contratuais e nos elementos fáticos que permearam a demanda, mostra-se inviável ao STJ rever a conclusão alcançada pela instância originária, uma vez que implicaria a análise dos termos contratuais e o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LOJA COMERCIAL SITUADA NO ANDAR TÉRREO, COM ENTRADA INDEPENDENTE. COTAS CONDOMINIAIS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS OU PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS UTILIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA, E DETERMINANDO O REAJUSTE DA CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL PARA RETIRAR DESPESAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE ELEVADORES, LIXEIRA, VAGAS DE GARAGEM, INTERFONE E ACESSO ELETRÔNICO AO EDIFÍCIO; O REEMBOLSO DESSAS COBRANÇAS E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE AR CONDICIONADO E A COLOCAÇÃO DE GRADIL. IRRESIGNAÇÃO DO CONDOMÍNIO RÉU. A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS PELOS CONDÔMINOS DECORRE DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, NOS TERMOS Da Lei 4.591/64, art. 12, E art. 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A LOJA TÉRREA, COM ACESSO DIRETO À VIA PÚBLICA, NÃO ESTÁ SUJEITA ÀS TAXAS GERAIS DO CONDOMÍNIO, À EXCEÇÃO DE DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NA CONVENÇÃO. NO CASO, EXISTE PREVISÃO EXPRESSA NO SENTIDO DE QUE AS LOJAS ESTÃO OBRIGADAS A PARTICIPAR DO RATEIO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, CONTUDO EM VALOR REDUZIDO, EQUIVALENTE A 70%(SETENTA PRO CENTO) DA MENOR COTA DO CONDOMÍNIO. CONSTATA-SE QUE A CONVENÇÃO CONDOMINIAL NÃO GUARDA, EM SI, QUALQUER ARBITRARIEDADE E REFLETE A VONTADE MAJORITÁRIA DOS INTEGRANTES DA COLETIVIDADE, SENDO SUA OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, POR DETERMINAÇÃO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, REVERTENDO-SE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.

12 - TJRJ Apelação cível. Direito condominial. Ação de nulidade de convenção c/c pedido para que o condomínio réu se abstenha de cobrar taxa condominial e encargos, bem como contendo pretensão indenizatória. Impugnação à alteração de convenção condominial que incluiu o estabelecimento comercial autor, loja térrea de acesso independente, no rateio das despesas comuns do condomínio. Sentença de improcedência. Condomínio demandado composto por 48 apartamentos e 6 lojas, essas com entrada direta e independente pela via pública. Prova pericial que, nada obstante conclusiva no sentido de que o estabelecimento em questão usufrui de ¿algumas facilidades¿, também concluiu não gerar despesas diretas para o condomínio. Ausência de vinculação obrigatória do magistrado ao laudo pericial. Aplicação do CPC, art. 479. Ausência de razoabilidade quanto à participação do autor no rateio das despesas comuns. Alteração unilateral e inesperada da relação jurídica existente entre as partes que, à míngua de motivo plausível, acarreta ao réu vantagem econômica, caracterizando, portanto, enriquecimento sem causa. Conduta que, desafiando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, é definida como abuso de direito. Incidência dos arts. 187 e 884, ambos do CC. Dano moral não configurado, posto traduzir questão de alta indagação ao Poder Judiciário. Modificação parcial da sentença. Recurso provido em parte.

13 - STJ Civil e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Condomínio. Loja térrea com entrada independente. Critério de rateio. Contribuição do condômino apenas naquilo que efetivamente for partícipe na despesa e na proporção das frações ideais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Prestações vencidas no curso da ação. CPC/2015, art. 323 (correspondente ao CPC/1973, art. 290). Incidência de juros, correção monetária e multa por atraso. Integrativo acolhido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Ação rescisória. Loja térrea. Condomínio. Cláusula. Convenção. Despesas. Rateio. Critério. Quota-parte. Cobrança. Ação declaratória. Ato jurídico. Anulação. Efeitos ex tunc. Efeitos da sentença. Termo inicial. Citação. Enriquecimento. Afastamento. Honorários advocatícios. Redução. CPC/1973, art. 530. Não conhecimento. Embargos infringentes. Efeitos ex tunc da sentença declaratória. Retroatividade. Fixação a partir da citação. Razoabilidade diante das peculiaridades do caso.

«1) A divergência constante do acórdão embargado limitou-se ao desacordo relativamente ao termo inicial a partir do qual devem retroagir os efeitos da decisão rescindenda, não obstante a unanimidade acerca do reconhecimento da eficácia ex tunc da sentença. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Condomínio. Loja térrea com entrada independente. Critério de rateio. Formação. Litisconsórcio passivo unitário necessário. Inexistência. Contribuição do condômino apenas naquilo que efetivamente for partícipe na despesa e na proporção das frações ideais.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

16 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Condomínio. Loja térrea com entrada independente. Critério de rateio. Contribuição do condômino apenas naquilo que efetivamente for partícipe na despesa e na proporção das frações ideais. Doutrina. Precedente. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO DE ÁGUA EM LOJA TÉRREA LOCADA QUE ACARRETOU DANOS MATERIAIS AO ESTOQUE DE ALUGUEL DE ROUPAS DE FESTA COMERCIALIZADAS PELA AUTORA, BEM COMO DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES EM VIRTUDE DA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIDA. DIVERSAMENTE DO CONSIGNADO PELO JUÍZO A QUO, A CONFISSÃO PROMOVIDA PELO CONDOMÍNIO RÉU, COM O EFETIVO RECONHECIMENTO DE QUE O VAZAMENTO É ORIGINÁRIO DE TUBULAÇÃO DO PRÉDIO, ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL, FORMAM PANORAMA PROBATÓRIO-PROCESSUAL A IMPOR A INDUBITÁVEL CONCLUSÃO PELA PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL NA ESPÉCIE. DESSA FORMA, CONFIGURADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS ALEGADOS E O VAZAMENTO, HÁ O DEVER DE REPARAÇÃO DO CONDOMÍNIO APELADO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA CONDENAR O CONDOMÍNIO APELADO AO PAGAMENTO DE: (I) DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 11.788,00 (ONZE MIL SETECENTOS E OITENTA E OITO REAIS), OS QUAIS DEVEM SER ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO, NA FORMA DA SÚMULA 43/STJ, E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NA FORMA DA SÚMULA 54/STJ; (II) LUCROS CESSANTES, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; (III) DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), OS QUAIS DEVEM SER ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO, NA FORMA DA SÚMULA 362/STJ, E JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, NA FORMA DA SÚMULA 54/STJ; (IV) DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 2º, RESSALTANDO QUE A SUCUMBÊNCIA É INTEGRAL DA PARTE RÉ, EIS QUE A AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE.

Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contrarrazões, em razão da violação ao princípio da dialeticidade, que deve ser rejeitada, porquanto as razões do recurso atacam diretamente os fundamentos da sentença, tendo sido lançados argumentos suficientes para devolver ao Tribunal a apreciação da questão decidida, em atenção aos CPC, art. 1.009 e CPC art. 1.010. ... (Continua)

19 - TJRJ Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Ação consignatória. Edifício misto. Elevador. Despesas de modernização do sistema de elevadores. Bem que ostenta natureza comum, entretanto, possui utilização restrita por certo grupo de condôminos. Enriquecimento sem causa. Utilização da norma do CCB/2002, art. 1.340 ao caso. Lojas comerciais, localizadas no andar térreo, que pelas particularidades de sua localização, não se utilizam dos serviços de elevadores e não auferem qualquer proveito em sua modernização. Considerações do Des. Celso Luiz de Matos Peres sobre o tema. CCB/2002, art. 1.336, I.

«... 6. De início, não se pode olvidar que é dever de cada condômino contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais, na forma do CCB, art. 1336, inciso I. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ANULAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA AUTORA.

Autora, que autora ajuizou a presente ação com o objetivo precípuo de obter a condenação do réu a abster-se de enviar cobranças relacionadas às cotas ordinárias e extraordinárias, que não se enquadrem em questões estruturais do prédio, nos termos do art. 16, da Convenção condominial, com a consignação em pagamento do valor de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), e a declaração de que a parte autora deverá arcar somente com as despesas relacionadas à estrutura do prédio, nos termos do referido art. 16, da Convenção. ... (Continua)