Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Condomínio. Loja térrea com entrada independente. Ocorrência de contradição/omissão. Vício não corrigido no julgamento dos aclaratórios. Questão relativa ao cerne da controvérsia. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, configurada. Anulação do acórdão estadual e retorno dos autos à instância de origem.

«1. Quando o tema suscitado nos embargos de declaração é relevante ao deslinde da controvérsia e o Tribunal de origem não se pronuncia acerca de tal questão, imprescindível a anulação do acórdão para que outro seja proferido, ante a contrariedade ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)