Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS, PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO. RECURSO DO CONDOMÍNIO EMBARGADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO. NECESSIDADE DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO OU APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL. CPC, art. 784. DESPESA RELATIVA ÀS PARTES COMUNS DE USO EXCLUSIVO QUE INCUMBE A QUEM DELAS SE SERVE. CODIGO CIVIL, art. 1.340. LOJA TÉRREA COM ACESSO DIRETO E INDEPENDENTE À VIA PÚBLICA, E INSTALAÇÕES DE ÁGUA E LUZ INDEPENDENTES DO CONDOMÍNIO. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE DELIBERAÇÃO PARA ATRIBUIR À LOJA TÉRREA O PAGAMENTO DAS COTAS, OU A FRUIÇÃO DE SERVIÇOS E/OU COMODIDADES DO CONDOMÍNIO PELO EMBARGANTE. OMISSÃO QUANTO À COBRANÇA DE COTAS ATÉ ENTÃO, O QUE DENOTA A NÃO OBRIGATORIEDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ILEGÍTIMA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTE E. TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.