Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COTAS CONDOMINIAIS. CRITÉRIO DE RATEIO DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. LOJA TÉRREA. ACESSO INDEPENDENTE.  SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

NOS TERMOS DO ART. 1.340 DO CÓDIGO CIVIL, SABE-SE QUE AS DESPESAS RELATIVAS A PARTES COMUNS DE USO EXCLUSIVO DE UM CONDÔMINO, OU DE ALGUNS DELES, INCUMBEM A QUEM DELAS SE SERVE. ... (Continua)