localizacao herdeiros desconhecidos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Usucapião extraordinária. Insurgência da decisão que indeferiu a citação dos interessados e terceiros desconhecidos por edital. A citação por edital não exige o esgotamento absoluto de todos os meios de localização do réu. No entanto, é necessário que sejam feitas tentativas razoáveis de localização do réu, o que inexistiu no caso. Trata-se de pessoas físicas, e as situações apontadas não levam ao reconhecimento de efeitos jurídicos em uma situação que pode vir a ser real, sem, todavia, patente aparência. Ademais, o juiz é o destinatário das provas, e cabe a ele determinar as diligências que entende necessárias, evitando, inclusive, a nulidade posterior da sentença. Agravo desprovido

2 - TJRJ Agravo de Instrumento. Inventário. Processual Civil. Decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada, bem como o requerimento de citação editalícia dos herdeiros. Irresignação da Inventariante. Citação por edital. Imprescindibilidade da prévia utilização de todos os meios disponíveis para a localização do Réu, com vistas à cientificação da ação proposta, em observância aos Princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa. Inteligência do CPC, art. 256. Diligência editalícia somente admissível nas hipóteses em que a pessoa indicada seja considerada desconhecida, seu endereço incerto ou ignorado, ou inacessível o lugar em que se encontre, mesmo assim após o esgotamento das tentativas para o chamamento pessoal. Endereços constantes dos autos que ainda pendem de diligência. Esgotamento não operado na hipótese. Arestos desta Colenda Casa de Justiça. Suposta dilação patrimonial não comprovada. Extensão e titularidade dos bens ainda controvertidas, assim como a existência da união estável entre o de cujus e uma das herdeiras. Atos de dilapidação que remontariam aos anos de 2014, 2017 e 2021. Ausência de risco atual. Requisitos do CPC, art. 300, caput não comprovados. Incidência do Verbete Sumular 59 deste Sodalício. Litigância de má-fé da Recorrente que não restou configurada. Elemento subjetivo não demonstrado pela interessada. Arestos desta Corte Estadual. Danos morais. Via inadequada para tal discussão. Honorários advocatícios e recursais. Descabimento. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.

3 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame - Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu citação por edital em ação de usucapião ordinária, exigindo a qualificação de herdeiros para citação. O agravante alega dificuldade em localizar herdeiros e pleiteia citação por edital. ... (Continua)

4 - TJSP Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de reserva de bens em relação ao herdeiro supostamente ausente e determinou o recolhimento das custas. Herdeiro cujo paradeiro é desconhecido. Constatada a necessidade de realização de pesquisas através dos sistemas disponíveis para tentar localizar o herdeiro e viabilizar sua citação. Inexiste óbice à pretensão de reserva de bens, caso frustrada a tentativa de localização. Afastada a determinação relativa às custas. Recolhimento postergado para antes da adjudicação ou da homologação da partilha. Inteligência do art. 4º, § 7º da Lei Estadual 11.608/2003.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Ilegitimidade passiva dos herdeiros e nulidade da citação. Inocorrência. Falecimento do codevedor solidário e realização de partilha extrajudicial do espólio antes do ajuizamento da ação. Circunstâncias desconhecidas pelo credor. Herdeiros legitimados para responder à execução, observado o limite da herança. Inteligência do CCB, art. 1.792. Regularização do polo passivo no curso do feito que não encontra óbice legal. Pretensão de extinção da execução para ajuizamento de nova demanda idêntica e renovação dos atos citatórios descabida. Contraditório e ampla defesa devidamente assegurados aos herdeiros. Ausente demonstração de prejuízo. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Eventual nulidade que, ademais, deveria ter sido ventilada na primeira oportunidade. Compromisso com a boa-fé. Prescrição. Inocorrência. Interrupção da prescrição efetuada contra o devedor solidário, citado validamente, que envolve os demais. art. 204, § 1º, do Código Civil. Devedor que empreendeu as medidas necessárias com vistas ao aperfeiçoamento do ato. Demora atribuível ao desconhecimento do óbito do codevedor, à pluralidade de herdeiros, às dificuldades para a localização de seus paradeiros e aos mecanismos inerentes à Justiça na tramitação dos feitos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL.

CPC/2015, art. 256, I. AUSÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE MEIOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA CITANDA. CITAÇÃO FICTA. MEDIDA DE ULTIMA RATIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de desapropriação por utilidade pública, indeferiu o pedido de citação por edital de uma das herdeiras dos proprietários do imóvel.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃODiscute-se o preenchimento dos requisitos legais para a citação por edital.III. RAZÕES DE DECIDIR(i) O CPC/2015, art. 256, I estabelece que a citação por edital só pode ocorrer quando o citando for desconhecido ou incerto, desde que tenham sido esgotados todos os meios possíveis de localização.(ii) A necessidade de exaurimento das diligências antes da citação ficta decorre do princípio do devido processo legal e do contraditório, nos termos dos arts. 210, §2º, do CPC/73 e 240, §2º, do CPC/2015.(iii) No caso, não restou demonstrado que o agravante utilizou todos os meios disponíveis para identificação e qualificação de uma das herdeiras dos finados réus.(iv) A citação ficta é medida de ultima ratio e consoante jurisprudência do STJ, «a análise casuística acerca do esgotamento dos meios de busca e do cumprimento de todas as diligências necessárias para a citação pessoal do réu incumbe ao Juízo de origem, soberano no exame do acervo fático probatório.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A citação por edital somente é cabível quando esgotados todos os meios possíveis de individualização, qualificação e localização do citando, sendo insuficiente a mera alegação de insuficiência de dados sem a devida comprovação de diligências efetivas".Dispositivos relevantes citadosCPC, arts. 240, §2º; 256, I.Jurisprudência relevante citadaSTJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.... (Continua)

7 - TJSP *Ação indenizatória - Transações bancárias não reconhecidas, com o cartão bancário do autor - Golpe da troca do cartão por fraudador - Sentença de parcial procedência - Recursos de ambas as partes.

8 - TJSP TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. CONCESSÃO DE MEDIDA VOLTADA A DETERMINAR QUE A DEMANDADA REATIVE E RESTABELEÇA O PERFIL DA AUTORA NO APLICATIVO INSTAGRAM, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00. PLEITO DE REVOGAÇÃO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar para determinar que a demandada reative e restabeleça o acesso da autora ao seu perfil no aplicativo Instagram, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 20.000,00. Pretende a ré a revogação, sob a assertiva de que a autora não indicou qual o endereço eletrônico próprio e específico de sua conta (URL), o que inviabiliza a localização. 2. Ao menos neste momento, em virtude de eventual invasão de perfil da usuária por terceiros desconhecidos e não autorizados, justifica-se o prevalecimento da ordem, ante o risco de utilização para prática de atos criminosos envolvendo dados pessoais da autora, havendo necessidade de apuração de melhores elementos de prova, que permitam o adequado esclarecimento dos fatos. Por isso, mostra-se razoável a manutenção do estado de coisas determinado pela decisão agravada, até que se tenha melhores elementos de convicção... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de ressarcimento por danos materiais c/c danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Transações não reconhecidas. Golpe da troca do cartão por fraudador. Fraude praticada em caixa eletrônico localizado em supermercado. Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ). Extratos bancários que demonstram que as transações fogem do perfil transacional do autor. Fraude de terceiros que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do banco réu, por se tratar de fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inegável contribuição do autor para o evento danoso ao aceitar ajuda de pessoa desconhecida. Culpa concorrente do autor e do banco evidenciada. Repartição dos prejuízos materiais (art. 945 do CC). Danos morais não evidenciados. Recurso provido em parte... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ausência de esgotamento das tentativas de localização do endereço válido do devedor. Citação por edital nula. Súmula 414/STJ. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou (fls. 108-109, e/STJ): «Na hipótese dos autos, constata-se que razão assiste aos apelantes, uma vez que antes de se proceder à citação por edital, a Fazenda Pública Estadual deveria ter esgotado as tentativas de localização dos endereços dos requeridos. Da análise dos autos extrai-se que houve tentativa de citação dos executados via correios, porém, os Avisos de Recebimento retornaram sem cumprimento (eventos 8 e 9). Intimada a se manifestar a Fazenda Pública afirmou que diligenciou junto ao Sistema DetranNet no intuito de descobrir os endereços dos executados, porém, isto não foi possível. Requereu a disponibilização do endereço constante dos sócios executados no sistema INFOJUD e, no caso de infrutífera a tentativa de localização do endereço válido, requereu a citação via edital, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 8º, IV (evento 14). A pesquisa de endereço dos sócios no sistema INFOJUD foi autorizado (evento 17), localizando-se novo endereço da sócia Marta Carvalho Magalhães. Entretanto, a nova tentativa de citação pelos correios retornou com o aviso de endereço desconhecido e foi certificado nos autos que, segundo informações de terceiros os sócios da empresa executada possivelmente não mais residiriam na cidade de Guaraí (evento 22). Consequentemente, a Fazenda Pública Estadual requereu a citação por edital (evento 25), a qual foi deferida por meio do despacho juntado ao evento 27. O edital foi publicado (evento 31) e a Defensoria Pública foi nomeada como curadora especial para defender os interesses dos executados. O esgotamento dos expedientes administrativos para tentar localizar os requeridos são exigidos de pessoas comuns em lides envolvendo particulares, pessoas essas que detêm acesso mais restrito a expedientes administrativos se comparadas com uma pessoa jurídica de direito público. Portanto, se o Poder Judiciário exige de particulares que sejam esgotadas as vias administrativas para localizar o requerido, não há razão para não exigir o mesmo de entes públicos. A opção da Fazenda Pública pela citação ficta não pode constituir motivo de dispensa de outras etapas atinentes ao processo de execução fiscal livre de nulidades. Destarte, filio-me ao posicionamento adotado pela Primeira Seção do STJ no sentido de que por esgotamento da tentativa de citação por Oficial de Justiça deve-se entender que houve esgotamento das vias extrajudiciais de localização da parte executada para, posteriormente, utilizar-se do edital como forma de cientificar a parte quanto ao ajuizamento da execução fiscal». ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE AGRIMENSURA DE OFÍCIO. RECURSO DOS AUTORES. RECORRENTES REPRESENTADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA REPUTADA NECESSÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a realização de prova pericial de agrimensura em Ação de Usucapião.II. Questão em discussão2. Definir se é adequada a decisão que determinou, de ofício, a realização de perícia de agrimensura nos autos de Ação de Usucapião, considerando a complexidade do caso e a necessidade de identificar corretamente os proprietários e a área usucapienda.III. Razões de decidir3. A decisão visa garantir a efetividade do processo e a correta aplicação do direito, considerando a complexidade da situação jurídica dos autores.4. O acórdão que deu provimento ao Recurso de Apelação anteriormente interposto avaliou tão somente a documentação apresentada para fins de recebimento ou não da petição inicial, tendo sido determinada a cassação da sentença de indeferimento da inicial e o prosseguimento do feito, não repercutindo nas provas que o MM. Magistrado reputar necessárias para o julgamento do mérito.5. Autores que, após a cassação da sentença extintiva e do retorno dos autos à origem, com a determinação de citação dos «requeridos desconhecidos, optaram por retificar o polo passivo e incluir os herdeiros do proprietário registral.6. Realização de perícia que assegura a correta identificação dos proprietários e da localização do imóvel, salvaguardando mecanismos para o livre convencimento motivado.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento desprovido.Tese de julgamento: A realização de perícia de agrimensura se faz imprescindível para assegurar a efetividade do processo e a correta aplicação do direito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 370, 464.... (Continua)

12 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DE ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Apelação interposta contra sentença pela qual julgados improcedentes os pedidos formulados nos embargos de terceiro, em que os embargantes pretendiam ser reconhecidos como ocupantes da Chácara 34, alegadamente distinta das Chácaras 142 e 143, áreas objeto de mandado de reintegração de posse expedido em cumprimento de sentença em favor da apelada TERRACAP. ... (Continua)

13 - STJ Homologação de sentença estrangeira proferida nos estados unidos da américa. Adoção. Ausência de citação do pai biológico no processo alienígena e que, atualmente, se encontra em local incerto e não sabido. Situação de fato que já perdura há mais de dez anos.

«1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, POR ELE NÃO RECONHECIDOS E NEM AUTORIZADOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO ATENDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

Banco apelante alega inexistência de falha nos serviços prestados e culpa exclusiva do correntista já que as transações foram realizadas e autorizadas por senha pessoal via aplicativo de celular. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. PROVADA FALHA DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação do requerido pela reforma da sentença que reconheceu falha de segurança na prestação de serviços bancários e o condenou à reparação de danos. A parte autora alega ter sido vítima de golpe, com a realização de empréstimo fraudulento de R$ 1.100,00, que foi transferido a terceiro desconhecido via PIX. ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE JAZIGO EM CEMITÉRIO MUNICIPAL. FAMILIAR DO «DE CUJUS INUMADO NO LOCAL DESDE 1981, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 11.468/2011, DE LONDRINA. ATUAÇÃO DA ACESF POR 44 ANOS AUTORIZANDO OS APELANTES A PRATICAREM ATOS DE CESSIONÁRIOS DE DIREITO DE USO DO JAZIGO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA.I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível visando a reforma de sentença que determinou à ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS DE LONDRINA - ACESF a transferência da titularidade do jazigo localizado no Cemitério São Pedro, em favor dos Autores (Apelados), herdeiros de MARIA CANDIDA DE OLIVEIRA EVANGELISTA, falecida em 23/06/2023, que alegaram não conhecer o titular do jazigo, ELIAS EVANGELISTA, e que o sepultamento da falecida no local era desejado pela família.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a transferência da titularidade do direito de uso de um jazigo no Cemitério São Pedro, em Londrina, para os herdeiros da falecida, considerando a legislação municipal e a situação fática do caso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A titularidade do jazigo foi reconhecida com base no conjunto probatório, que demonstra que os familiares da falecida cuidaram do terreno por aproximadamente 44 anos.4. A Apelante não apresentou conhecimento sobre o real titular do jazigo, que está registrado em nome de terceiro desconhecido pelos Autores.5. A sentença não viola a Lei Municipal 11.468/2011, pois a concessão de uso do jazigo foi efetivamente exercida pelos familiares da falecida ao longo do tempo.6. A sentença reafirma o princípio da segurança jurídica, considerando a estabilização da situação jurídica dos Autores em relação ao jazigo.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelo a que se nega provimento.Tese de julgamento: A titularidade do direito de uso de jazigo em cemitério municipal pode ser reconhecida com base na posse e no cuidado contínuo do local por familiares do falecido, mesmo que o registro formal esteja em nome de terceiro, desde que não haja comprovação de revogação da concessão ou abandono do bem._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 30, I e V; Lei 11.468/2011, arts. 327, § 2º, e 341, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0071371-29.2021.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 22.05.2023; TJPR, Apelação Cível 0033898-43.2020.8.16.0014, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 08.08.2022; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: Os filhos de uma mulher falecida pediram autorização para sepultar o corpo dela em um jazigo da família, mas a ACESF disse que não podiam, pois o jazigo estava registrado em nome de outra pessoa que eles não conheciam. O Juiz decidiu que, apesar de o jazigo estar registrado em nome de outra pessoa, os filhos tinham o direito de usá-lo, já que sempre cuidaram do local e tinham familiares sepultados lá. Assim, o Juiz ordenou que a administração do cemitério transferisse a titularidade do jazigo para os filhos, permitindo que eles sepultassem a mãe e reconhecendo a situação que já existia há muitos anos.... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação declaratória com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos das partes. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Fraude em que terceiros lograram resgatar valores da conta poupança do autor e realizar transações via pix. A defesa da ré limitou-se a insistir genericamente na alegação de que o autor não se salvaguardou quanto as suas informações (senha pessoal e intransferível). No caso dos autos, a questão se localizava na falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização das transações fora do padrão de consumo do autor. Movimentações que se mostraram suspeitas, notadamente pelos valores que eram bastante elevados para os padrões do autor e realizadas de forma sequencial. A transferência via PIX trouxe para as instituições financeiras obrigações ainda maiores e mais relevantes, no campo da segurança. Sujeição dos bancos aos riscos das operações, inclusive no campo das fraudes originadas em seus mecanismos internos. Violação do regulamento do PIX (art. 39, 88 e 89). Ausência de culpa do consumidor. Incidência do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Responsabilidade civil da ré configurada. De rigor a determinação de devolução dos valores debitados indevidamente da conta do autor (R$ 14.450,00). E segundo, reconhecem-se os danos morais. O consumidor idoso experimentou dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da falta de segurança do sistema bancário. Indenização fixada em segundo grau em R$ 10.000,00, diante da singularidade do caso concreto. Desatenção manifesta em relação ao reclamo do autor Precedentes deste Tribunal e desta C. Turma Julgadora. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA. RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DO CRÉDITO RECONHECIDO EM RAZÃO DE DEMANDA JUDICIAL, DE IMÓVEL E DE VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DO RÉU AO TEMPO DA SEPARAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DE DOIS BENS IMÓVEIS REGISTRADOS EM NOME DA AUTORA. INVESTIMENTO DE RECURSOS RECEBIDOS DE DOAÇÃO NÃO COMPROVADO. INCLUSÃO NA PARTILHA DOS DIREITOS E AÇÕES INCIDENTES SOBRE IMÓVEL QUE SERVIA DE MORADIA AO PAR E SOBRE O IMÓVEL LITORÂNEO. VIABILIDADE. INCOMUNICABILIDADE DOS VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIROS. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO RÉU. CABIMENTO. 

1. O RÉU EXPLICITOU AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PELAS QUAIS ENTENDE DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA, ATENDENDO, ASSIM, AO DISPOSTO NO CPC, art. 1.010.  ... (Continua)

19 - TJSP Apelação cível. Ação indenizatória por dano material e moral. Condomínio em que localizado apartamento do autor foi interditado pela Defesa Civil. Vícios construtivos reconhecidos em outra demanda. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor e das rés.

20 - TJPR Direito do Consumidor. Ação de indenização por dano material e moral. Plataforma online de anúncio de imóvel (OLX). Redirecionamento. Tratativas e negociações realizadas em aplicativo de mensagem. Autores que foram vítimas de golpes. Ausência de confirmação das informações prestadas acerca do corretor e proprietário. Depósito bancário via PIX para terceiro desconhecido. Visita e locação que não foram concretizadas. Excludente de responsabilidade - Art. 14, §3, II, do CDC. Improcedência dos pedidos iniciais. Sentença Mantida. Recurso inominado conhecido e não provido.

I. Caso em exame1.1. Trata-se de recurso inominado interposto pelos autores contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, conforme o CPC, art. 487, I. 1.2. Inconformados os recorrentes interpuseram recurso inominado pretendendo a reforma da sentença de origem, para o fim de julgar procedente os pedidos iniciais.1.3. Os recorridos apresentaram contrarrazões requerendo a manutenção da sentença em sua integralidade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se as rés têm responsabilidade pelos danos causados aos autores; e (ii) saber se os autores têm direito ao reembolso dos valores pagos e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3.1. A controvérsia recursal diz respeito à responsabilidade da plataforma online de imóveis e da imobiliária, à possibilidade de reembolso dos valores pagos e à ocorrência de danos morais.3.2. Os autos revelam que os autores encontraram o anúncio de locação de imóvel no site Bom Negócio (OLX) e foram redirecionados para o WhatsApp, onde trataram diretamente com terceira que informava ser funcionária da imobiliária.3.3. A plataforma online (OLX) atuou como mero veículo de comunicação de anúncio dos imóveis colocados para locação e/ou venda, não participando das negociações, tampouco recebendo eventuais valores referentes as vendas ou aluguéis de tais imóveis anunciados.3.4. Os autores não realizaram a confirmação das informações e dos dados referentes ao suposto corretor de imóvel, a locação do imóvel residencial localizado em Curitiba/PR, tampouco quanto ao terceiro que realizaram a transferência bancária.3.6. Não há como imputar a responsabilidade a plataforma de anúncio, tampouco a imobiliária por falta de diligência dos próprios consumidores e de atos de terceiros, nos termos do art. 14, § 3, II, do CDC.3.5. A sentença de origem deve ser mantida em sua integralidade.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)