lei maria da penha indeferimento medidas protetivas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Lei maria da penha. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Superação. Medidas protetivas. Aplicação. Absolvição pelo crime de ameaça. Pedido de revogação das medidas. Indeferimento. Ausência de fundamentação plausível. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu medida liminar no prévio mandamus submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... (Continua)

2 - STJ Recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência. Fundamentação. Palavra da vítima. Possibilidade. Precedentes.

«1. Em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima ganha especial relevo para o deferimento de medida protetiva de urgência, porquanto tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas. ... (Continua)

3 - TJSP habeas corpus com indeferimento de liminar. Medidas protetivas de urgência. Lei Maria da Penha. Pleito para afastamento das medidas protetivas. Impossibilidade. Incursão no mérito da demanda é atividade incompatível com o rito do mandamus. Circunstâncias do caso concreto que sugerem a necessidade de manutenção das medidas aplicadas. Ordem denegada

4 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - REESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - NECESSIDADE - PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DA VÍTIMA - IMPERATIVIDADE DEMONSTRADA.

O deferimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha está condicionado à demonstração de sua urgência e necessidade, em face de violência atual ou iminente. Demonstrado o interesse da ofendida na manutenção das medidas protetivas anteriormente aplicadas em seu favor, persistindo o risco a integridade física e mental da vítima, imperioso o seu reestabelecimento.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Lei maria da penha. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Medidas protetivas. Aplicação. Descumprimento. Prisão preventiva decretada. Condenação pelo crime de ameaça. Pena. Um mês de detenção. Manutenção da preventiva. Peculiaridades do caso concreto. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu medida liminar no prévio mandamus submete-se aos parâmetros da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DE RISCO DEMONSTRADA.

Para o deferimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06, art. 22, não se exige provas robustas sobre os fatos imputados, bastando indícios suficientes da necessidade da imposição de tais medidas para assegurar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DA VÍTIMA - IMPERATIVIDADE DEMONSTRADA.

O deferimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha está condicionado à demonstração de sua urgência e necessidade, em face de violência atual ou iminente. Persistindo o risco à integridade física e mental da vítima e não havendo demonstração da alteração fática que deu ensejo à fixação das medidas protetivas, a manutenção destas é medida que se impõe.... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DA VÍTIMA - IMPERATIVIDADE DEMONSTRADA.

O deferimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha está condicionado à demonstração de sua urgência e necessidade, em face de violência atual ou iminente. Persistindo o risco à integridade física e mental da vítima e não havendo demonstração da alteração fática que deu ensejo à fixação das medidas protetivas, a manutenção destas é medida que se impõe.... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/06) - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO DAS MEDIDAS - NECESSIDADE - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE.

A natureza jurídica de tutela inibitória das medidas protetivas, que as reveste de caráter autônomo e satisfativo, bem como o escopo da Lei 11.343/06, autoriza o julgador, uma vez convencido da probabilidade do ilícito, de agir imediatamente para prevenir a ocorrência do dano e resguardar a integridade física e psíquica da vítima, em observância aos ditames do art. 22 da Lei Maria da Penha. Conforme jurisprudência do STJ «as medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/2006, art. 22, não se destinam à utilidade e efetividade de um processo específico. Sua configuração remete à tutela inibitória, visto que tem por escopo proteger a vítima, independentemente da existência de inquérito policial ou ação penal, não sendo necessária a realização do dano, mas, apenas, a probabilidade do ato ilícito (RHC 74.395/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020).... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DA VÍTIMA - IMPERATIVIDADE DEMONSTRADA. - O

deferimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha está condicionado à demonstração de sua urgência e necessidade, em face de violência atual ou iminente. - Persistindo o risco à integridade física e mental da vítima e não havendo demonstração da alteração fática que deu ensejo à fixação das medidas protetivas, a manutenção destas é medida que se impõe.... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - IMPERATIVIDADE DEMONSTRADA.

O deferimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha está condicionado à demonstração de sua urgência e necessidade, em face de violência atual ou iminente. Persistindo o risco à integridade física e mental da vítima e não havendo demonstração da alteração fática que deu ensejo à fixação das medidas protetivas, a manutenção dessas é medida que se impõe.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - IMPERATIVIDADE DEMONSTRADA.

O deferimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha está condicionado à demonstração de sua urgência e necessidade, em face de violência atual ou iminente. Persistindo o risco à integridade física e mental da vítima, e não havendo demonstração da alteração fática que deu ensejo à fixação das medidas protetivas, a manutenção destas é medida que se impõe.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/2006) - RATIFICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS - VIABILIDADE.

1.Deve ser rejeitada a arguição de nulidade decisão concessiva das medidas protetivas, notadamente quando restou consubstanciada na existência de elementos indiciários de violência doméstica, levando à necessidade e utilidade do deferimento. 2. A natureza jurídica de tutela inibitória das medidas protetivas, que as reveste de caráter autônomo e satisfativo, bem como o escopo da Lei 11.340/2006, autoriza o julgador, diante do convencimento da probabilidade de ilícito, a agir imediatamente para prevenir a ocorrência do dano e resguardar a integridade física e psíquica da vítima, em observância aos ditames do art. 22 da Lei Maria da Penha. Dessa forma, o deferimento ou manutenção das medidas protetivas de urgência não está atrelada ao interesse da vítima na persecução penal, vez que, conquanto deferidas, a manutenção de tais medidas independe de propositura de eventual ação penal contra o suposto agressor. 3. Em procedimentos em que se discutem medidas protetivas de urgência, deve ser concedida a justiça gratuita, mediante causa suspensiva de exigibilidade das custas, quando for a parte declarada hipossuficiente.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgência contra o indeferimento das medidas protetivas de urgência. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/06) - INDEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - RECURSO MINISTERIAL: REFORMA DA DECISAO - ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO DE PERIGO - INEXISTÊNCIA - TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL E AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS QUE JUSTIFIQUEM A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS CONCEDIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

As medidas protetivas devem ter sua imprescindibilidade e contemporaneidade demonstradas, haja vista que, só assim, o caráter urgente e emergencial necessário para atender aos fins pretendidos pela Lei Maria da Penha e maximizar a proteção da vítima será resguardado. Na hipótese, o pedido de prorrogação de medidas protetivas concedidas há mais de dois anos com arrimo em suposto medo da vítima, o qual está apartado de alusão a qualquer conduta praticada pelo apelado, não se justifica. Isso porque, se por um lado, as medidas visam proteger a vítima - e isso é absolutamente necessário no contexto assustador de violência em que estamos insertos na atualidade -, por outro, restringem direitos fundamentais do agressor, tais como a liberdade de ir e vir (CF, art. 5º, XV). Assim, se as peculiaridades do caso concreto evidenciam a ausência de elementos que indicam risco à integridade da vítima, mostra-se correta a decisão proferida na primeira instância. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS - PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DA VÍTIMA - IMPERATIVIDADE DEMONSTRADA - DURAÇÃO DAS MEDIDAS - PRAZO INDETERMINADO - NECESSIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - POSSIBILIDADE.

O deferimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha está condicionado à demonstração de sua urgência e necessidade, em face de violência atual ou iminente. Não havendo demonstração da alteração fática que deu ensejo à fixação das medidas protetivas, a manutenção destas é medida que se impõe. É cabível a aplicação de medidas protetivas por tempo indeterminado, devendo vigorar enquanto houver risco para a vítima, conforme estabelece o Lei 11.340/2006, art. 19, §6º, com a redação dada pela Lei 14.550/23. O apelante hipossuficiente faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça e, consequentemente, à suspensão da exigibilidade das custas processuais, nos termos do CPC, art. 98.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - RECURSO VISANDO A SUA MANUTENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA CAUTELAR E AUTÔNOMA - AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE PERIGO -

Embora as medidas protetivas sob a égide da Lei Maria da Penha possuam caráter autônomo e independam de superveniente instauração de inquérito policial ou ajuizamento de ação penal para a apuração dos fatos utilizados para embasar seu deferimento, mostra-se imprescindível a demonstração da necessidade da medida, a qual somente poderá vigorar enquanto persistir a situação de perigo à ofendida. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. NECESSIDADE DE OITIVA DA VÍTIMA ACERCA DA PRESERVAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DE PERIGO QUE POSSA JUSTIFICAR A PERMANÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA, COM DETERMINAÇÃO.

Insurgência contra o indeferimento de revogação das medidas protetivas de urgência. Afirmação de que as declarações da vítima são inverídicas, bem como decorridos mais de três anos da concessão das medidas. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CONTATO E AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO. VIOLÊN-CIA PSICOLÓGICA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DECISÃO ESCORREITA. RE-CURSO DESPROVIDO.

Segundo o prescrito na ementa da Lei 11.340/2006, o re-ferido diploma engendrou um portentoso arca-bouço para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8º da CF/88, art. 226, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interameri-cana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, podendo-se dizer que a Lei Ma-ria da Penha tem por finalidade a de atender a es-se compromisso constitucional, além dos tratados internacionais, com o intuito de que as vítimas de violência doméstica recebam a assistência assegu-rada na Constituição da República. E, nos crimes ocorridos no âmbito familiar e sob a rubrica de violência doméstica, a palavra da vítima tem rele-vante valor probatório, porque, em regra, ocor-rem às ocultas, ou seja, sem a presença de teste-munhas. Precedente do STJ e TJRJ. No caso ver-tente, compulsando os autos, constata-se que agiu com acerto o Julgador ao deferir as medidas protetivas, considerando que o deferimento de uma cautelar demanda o fumus boni iuris, aten-dido com as declarações da vítima em sede polici-al e no Relatório da Assistência Social, e a demons-tração do periculum in mora, o que recomenda, a fortiori, a manutenção das providências decreta-das e o distanciamento entre as partes, ressaltan-do-se que a restrição suportada por ALEXANDRE é muito menos gravosa do que o risco a que se ex-põe Virgínia, descabendo falar-se na irreversibili-dade das medidas decretadas. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento de recurso. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Revogação. Cabimento não evidenciado, prima facie. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar. ... (Continua)

21 - STJ Agravo Regimental em habeas corpus. Indeferimento do pedido liminar. Descabimento de recurso. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Revogação. Cabimento não evidenciado, prima facie. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não cabe agravo regimental contra decisão proferida em habeas corpus que, fundamentadamente, defere ou indefere o pedido liminar. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crime de ameaça. Descumprimento de medidas protetivas no âmbito da Lei maria da penha. Desproporcionalidade. Medidas excessivas. Substituição por medidas diversas da prisão. Impossibilidade.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

23 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA- SUFICIÊNCIA - REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO À GRUPOS REFLEXIVOS - INVIABILIDADE.

Tendo as teses suscitadas pelas partes sido apreciadas satisfatoriamente pelo juízo de origem, ainda que de modo sucinto, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. O art. 19 da Lei Maria da Penha, determina que o deferimento de medidas protetivas de urgência não está condicionado a um processo principal, uma vez que não depende da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência e não há irregularidade na concessão das medidas baseada apenas na palavra da vítima. Em razão do caráter protetivo e preventivo da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), desde que adequadas ao fato e à situação concreta, afigura-se possível a imposição de outras medidas, além do distanciamento e abstenção de contato com a vítima, como o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação, conforme previsto no, VI do art. 22 da Lei Maria da Penha, acrescentado pela Lei 13.984/2020. ... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA (Lei 11.340/2006) - RECURSO MINISTERIAL - CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º - DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE RISCO.

Lei 14.550, de 7/8/2023, que alterou a Lei Maria da Penha, acabou com a discussão acerca da natureza jurídica das medidas protetivas de urgência e consolidou o entendimento de que elas são autônomas e satisfativas ao prever que podem ser concedidas «independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência (Lei 11.340/2006, art. 19, § 5º). ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lei maria da penha. Medida protetiva prevista no Lei 11.340/2006, art. 22, III. Caráter penal. Aplicação de medidas protetivas há mais de 6 anos, sem que haja sequer inquérito policial em curso. Desproporcionalidade da medida. Excesso de prazo evidenciado. Recurso provido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que: «As medidas protetivas previstas no Lei 11.340/2006, art. 22, I, II, III, possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor. Por outro lado, as elencadas nos incisos IV e V possuem natureza eminentemente civil (AgRg no REsp 1.441.022/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIAS, QUINTA TURMA, DJe 2/2/2015). ... (Continua)

26 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/06) - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA DE TUTELA INIBITÓRIA - AUTONOMIA E SATISFATIVIDADE - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREPARO E FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CABIMENTO - MÉRITO - REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - IMPOSSIBILIDADE - FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO.

Verificada a ausência de exigência de prévio preparo no que se refere, especificamente, ao recurso de Agravo de Instrumento Criminal. As decisões proferidas em sede de requerimento de medidas protetivas de urgência produzem coisa julgada apenas formal, não material, razão pela qual não há impedimento ao conhecimento do recurso. ... (Continua)

27 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. IRRESIGNAÇÃO DO SUPOSTO AGRESSOR PLEITEANDO A REVOGAÇÃO DAS RESTRIÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vítima noticiou ter sido ameaça e agredida pelo ex-companheiro, pugnando pela imposição de medidas protetivas em seu favor. Juízo natural deferiu as cautelares determinando proibição de aproximação e contato, suspensão da posse e porte de arma do suposto agressor e encaminhamento da vítima à rede de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica. Sucessivas prorrogações deferidas a pedido da vítima, sob a alegação de temor por sua integridade física e psicológica. Inconformismo do autor dos fatos pleiteando a revogação das restrições, argumentando ausência de fatos novos a justificar a manutenção das MPUs. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Ameaça e injúria. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Inadequação da via eleita. Medidas protetivas de urgência. Lei maria da penha. Adequação e necessidade. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. A via estreita do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária, não comporta discussão de negativa de autoria, por demandar o revolvimento fático-probatório, devendo a coação ser manifestamente ilegal. ... (Continua)

29 - STJ Conflito de competência. Processual penal. Lei maria da penha. Fatos ocorridos em jurisdições distintas. Deferimento de medidas protetivas. Prevenção firmada. CPP, art. 71 e CPP, art. 83. Conexão probatória evidenciada. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

1 - Se as agressões que poderiam constituir ilícitos penais ocorreram de maneira continuada e permanente em territórios sujeitos a diferentes jurisdições, a competência tanto para as medidas protetivas, previstas na Lei Maria da Penha, como para eventual ação penal é firmada pela prevenção, nos termos do CPP, art. 71 e CPP, art. 83. ... (Continua)

30 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MARIA DA PENHA. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. DESCABIMENTO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS «FUMUS COMMISSI DELICTI E «PERICULUM IN MORA". DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE SE MOSTRAM COERENTES, EVIDENCIANDO A OCORRÊNCIA DE AMEAÇAS. HÁ FUNDADO RECEIO DE QUE A AGRAVANTE POSSA REITERAR AS SUPOSTAS PRÁTICAS ABUSIVAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.

31 - STJ Penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Lei maria da penha. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. CPP, art. 313, III. Ausência de descumprimento anterior de medida protetiva. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ submete-se aos parâmetros da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... (Continua)

32 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VALIDADE DA ADVERTÊNCIA FEITA AO OFENSOR, POR EDITAL, DE QUE NOVOS DESCUMPRIMENTOS PUDESSEM GERAR A SUA PRISÃO. DECRETO PRISIONAL, NO ENTANTO, INCABÍVEL NO CASO EM TELA, A DESPEITO DO RECONHECIMENTO DE QUE ELE POSSUÍA CONHECIMENTO ACERCA DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO E, AINDA ASSIM, AS DESCUMPRIU, POIS AUSENTES MOTIVOS SUFICIENTES.

Com efeito, infere-se do exame dos autos que as medidas protetivas foram aplicadas em agosto de 2023 e que houve a intimação do agravado 14/11/2024. Do mesmo modo, não se pode olvidar de que houve, posteriormente, dois momentos em que o suposto autor do fato descumpriu as medidas, em 15.11.2023 e em 29.11.2023, pois ingressou na residência da ofendida, sem permissão, e efetuou ligações para seu telefone, em tom intimidador, mormente diante do Registro de Ocorrência lavrado perante a DEAM-Centro, anexado aos autos. No entanto, de acordo com o Relatório da equipe de Ronda Maria da Penha, elaborado em abril de 2024 e anexado aos autos originários às fls. 130-131, observa-se que, a partir de dezembro de 2023, não houve mais a aproximação do ex-companheiro, que, segundo constou do referido documento, havia retornado para o Peru, seu país de origem. Assim, de fato, após a publicação do edital de intimação do agravado quanto à advertência a ele aplicada, em março de 2024, não vieram novas notícias acerca de eventual descumprimento das medidas protetivas. Há que se consignar que todas as investidas contra a ofendida, a partir da advertência do recorrido por edital, começaram a partir do ex-cunhado, irmão do suposto autor do fato, que geraram diversos registros de ocorrência e que culminaram com a aplicação de medidas protetivas também contra ele, em decisão proferida em abril de 2024, nos autos do processo 0050805-12.2024.8.19.0001. Desse modo, a decisão agravada comporta parcial modificação a fim de que seja reconhecida a validade da intimação por edital do recorrido quando à advertência pelo descumprimento das medidas protetivas de urgência, mas, de outro lado, deve ser mantida no tocante ao indeferimento do decreto prisional. ... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI 11.340/06 - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - REFORMA DA DECISÃO - NECESSIDADE - RECONCILIAÇÃO DO CASAL APÓS DEFERIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORMENTE - IRRELEVÂNCIA ATUAL SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA.

A natureza jurídica de tutela inibitória das medidas protetivas, que as reveste de caráter autônomo e satisfativo, bem como o escopo da Lei 11.343/06, autoriza o julgador, estando convencido da probabilidade do ilícito, de agir imediatamente para prevenir a ocorrência do dano e resguardar a integridade física e psíquica da vítima, em observância aos ditames do art. 22 da Lei Maria da Penha. Diante do mandamento constitucional que impõe ao Estado o dever de proteção à família, o prévio deferimento de medidas protetivas com posterior reaproximação do casal não pode, por si só, justificar o indeferimento de novo pedido de imposição das medidas protetivas quando evidenciada a prática de novas agressões à vítima..... (Continua)

34 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MARIA DA PENHA. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS «FUMUS COMMISSI DELICTI E «PERICULUM IN MORA". DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE SE MOSTRAM COERENTES. HÁ FUNDADO RECEIO DE QUE O AGRAVANTE POSSA REITERAR AS SUPOSTAS PRÁTICAS ABUSIVAS CONTRA A EX-COMPANHEIRA. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

35 - STJ Processual penal. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Violência doméstica. Lei maria da penha. Descumprimento de outras medidas protetivas anteriormente decretadas. Condenação anterior contra a mesma vítima de lesões corporais. Necessidade do encarceramento demonstrada. Garantia da ordem pública. Pronúncia. Qualificadora. Indícios de sua ocorrência. Fundamentação sucinta e suficiente. Afastamento. Exame aprofundado das provas. Impossibilidade na via do habeas corpus.

«1. Demonstrado na decisão de prisão preventiva, no indeferimento de sua revogação e na decisão de pronúncia que o réu, ora recorrente, teria descumprido outras medidas protetivas, no âmbito da Lei Maria da Penha, para agredir sua ex-companheira, tendo sido, inclusive, condenado por lesões corporais em outro processo, não há falar em desnecessidade da segregação cautelar que, nesse contexto, destina-se a garantir a ordem pública, dada a possibilidade, concreta, de que nova agressão ocorra. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Lei maria da penha. Ameaça. Desobediência. Ato obsceno. Prisão preventiva. Reiteração. Descumprimento de medidas protetivas anteriormente decretadas. Fundamentação idônea. Necessidade de tratamento de saúde. Supressão de instância. Debilidade não comprovada. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

37 - TJRJ Apelação. Cautelar de medidas protetivas de urgência contra o ex-namorado, pai da filha da requerente. Sentença de extinção na forma do CPC, art. 485, I. Suposta agressão praticada em 24/12/2022. Medidas protetivas deferidas e prorrogadas, em 16/01/2023 e 31/07/2023, pelo prazo de 90 dias. Não demonstrado o fato que coloca em risco a integridade física e emocional da vítima. Após mais de um e seis meses, não há denúncia pela agressão que originou o deferimento das medidas protetivas em favor da apelante. As medidas protetivas da Lei Maria da Penha visam resguardar a vítima enquanto perdurar sua situação de perigo, não busca necessariamente garantir a tutela principal, não vigoram indeterminadamente. Não se verifica situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, mas questões sobre a visitação da filha em comum, o que deverá ser dirimido pelo Juízo competente. Recurso desprovido.

38 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de afetação do recurso como representativo de controvérsia. Multiplicidade de recursos inexistente. Lei maria da penha. Alteração legislativa. Lei 14.550/2023. Previsão de uma fase pré- cautelar na disciplina das medidas protetivas de urgência. Manutenção da naturez a cautelar penal das medidas previstas nos, I, II e III, da Lei 11.340/2006, art. 22. Disciplina do CPP. CPP. Revisão do julgado originário. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não estão devidamente preenchidos os requisitos para a afetação do presente recurso especial ao rito dos repetitivos, consoante dispõem os arts. 1.036, caput e § 6º, do CPC - CPC e 257-A, § 1º, do Regimento Interno do STJ - RISTJ. Não se vislumbra a multiplicidade de recursos, capaz de ensejar a afetação do processo para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos à Seção, caso em que deve ser rejeitada, por ora, a sugestão do órgão ministerial. ... (Continua)

39 - TJRJ Habeas corpus. Requerimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Deferimento. Afastamento do Paciente da residência comum, proibição de aproximação e contato com a suposta vítima. Irresignação.

40 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Medida protetiva. Lei Maria da Penha. Caráter satisfativo da Tutela de Urgência. Indeferimento. Inadmissibilidade. Liminar. Requisitos. Existência. Garantia da segurança psíquica e física da mulher nas relações domésticas. Medidas protetivas de natureza civil que são independentes da persecução penal, ainda que processada no juízo criminal. Aplicação que não está condicionada, pela lei, à representação da ofendida. Vítima que não pode ser obrigada a, contra a sua vontade, deflagrar ação penal, e ainda assim, faz jus à proteção conferida por lei. Desnecessidade de discussão da matéria em ação autônoma, devendo ser debatida no curso do processo cautelar. Aplicação da medida protetiva que é rigor, confirmada a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Recurso provido.

41 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MARIA DA PENHA. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS «FUMUS COMMISSI DELICTI E «PERICULUM IN MORA". DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE SE MOSTRAM COERENTES. HÁ FUNDADO RECEIO DE QUE O AGRAVADO POSSA ATENTAR CONTRA A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. PROVIMENTO DO AGRAVO.

42 - TJMG APELAÇÕES CRIMINAIS - LEI MARIA DA PENHA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APLICAÇÃO DA CONSUNÇÃO - CRIME DE AMEAÇA - INVIABILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - INALTERADA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PEDIDO PREJUDICADO - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - COMPROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA - SENTENÇA REFORMADA. -

Comprovadas a materialidade e a autoria do delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A, com a juntada da decisão, anterior aos fatos, que estabeleceu medidas protetivas em favor da vítima contra o apelante, assim como pela demonstração de que ele tinha conhecimento do deferimento da medida cautelar e mesmo assim optou por descumpri-la, não há que se falar em absolvição. - A palavra da vítima, em crimes praticados em um ambiente doméstico, possui um especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. - Comprovadas a materialidade e autoria do crime de violação de domicilio e a não aplicação do princípio da consunção, a condenação é medida que se impõe. - Inviável a aplicação do princípio da consunção em relação ao crime de ameaça, vez que este não foi objeto de denúncia nem análise na presente ação penal. - Observa-se que a dosimetria da pena privativa de liberdade foi devidamente realizada, não havendo modificação a ser feita. - A suspensão condicional da pena (sursis) é um direito subjetivo do apelante, o qual, em sede de audiência admonitória (Juízo da Execução), poderá informar se prefere cumprir a pena privativa de liberdade imposta ou aceitar o referido benefício. - Prejudicado o pedido de gratuidade de justiça, pois já fora deferido em sentença.... (Continua)

43 - TJRJ Direito penal. Agravo de Instrumento. Medidas Protetivas. Relação homoafetiva. Recurso da defesa.

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. LIMINAR INDEFERIDA. PELO QUE ORA CONSTA DESTES AUTOS DE PROCESSO CONSTATO QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEIXARAM DEVIDAMENTE DE SER APLICADAS EM CONSONÂNCIA COM O MATERIAL DE PROVAS PREAMBULARMENTE CONSTITUÍDO E NO RELATO UNILATERAL DA VÍTIMA, NÃO TENDO ELA TRAZIDO QUALQUER FATO CONCRETO A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. COMO SE SABE, AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA SÃO REGIDAS PELA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) E A FINALIDADE PRECÍPUA DESSA LEGISLAÇÃO ESPECIAL É COMBATER A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA AS MULHERES, SENDO, TODAVIA, NECESSÁRIO A COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS, O QUE NÃO SE TEM CONSTATADO NESTE FEITO. LADO OUTRO, NÃO SE VERIFICOU EXTRAÍDO DO RELATO DA VÍTIMA A EXISTÊNCIA DE AMEAÇAS RECENTES, ENTRE OUTROS FATORES QUE CONDUZIRIAM A IDEIA DE QUE ELA ESTIVESSE VIVENCIANDO UM PERIGO IMINENTE, QUE REFORÇASSE A NECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DAS ALUDIDAS MEDIDAS. ASSIM, NÃO EXISTINDO INDÍCIOS SUFICIENTES NOS AUTOS QUE COMPROVASSEM UM RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA OU MESMO PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, QUE SE IMPONHA NA CONTEMPORANEIDADE, COMO DITO, DIANTE DOS FATOS E DA PRÓPRIA NARRATIVA DELA, NÃO SE PERQUIRI A NECESSIDADE DE SE GARANTIR UMA PROTEÇÃO FUNDADA NA LEI 11.340/06. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

45 - TJRJ - RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS. SUPOSTO DELITO DE INJÚRIA E AMEAÇA PRATICADO POR SOBRINHO CONTRA TIA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DE GÊNERO E DA SUBJUGAÇÃO FEMININA. INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. SITUAÇÃO DE RISCO IMINENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS.

Insurgência da ofendida. Preliminar de não conhecimento do recurso que se rejeita A apelação foi recebida pelo Juízo a quo em seus legais e regulares efeitos, devendo ser mantido seu recebimento. Manutenção da decisão. Segundo as declarações da vítima ANA LÚCIA prestadas em sede policial, seu sobrinho e SAF LEANDRO, no dia 11/06/2023, teria dito para MARCELA, filha daquela e prima de Leandro que «ESSE ANO SUA MÃE TERÁ RESPOSTA. AGUARDE, AGUARDE, VOCÊS ESTÃO FERRADAS COMIGO"; no dia 25/06/2023 teria dito «VOCÊ VAI VER O QUE VAI ACONTECER COM VOCÊS, «VOCÊ VAI VER O QUE É MANDAR NA VIDA DOS OUTROS, «FALTA DE SERVIÇO NÃO FALTA, FALTA PORRADA MESMO. NADA MELHOR DO QUE A VIDA, A VIDA É UM PROFESSOR, PODE DEMORAR MAS EU ENSINO e «NÃO TEM NEM TÚMULO, NÃO TEM NEM ONDE CAIR MORTA, AQUILO LÁ É BICHO"; no dia 30/06/2023, LEANDRO teria mostrado uma foto para ambas e dito «OLHA FOTO HORROROSA «APRENDIZ DE BRUXO, COLOCOU A MÃO E ATÉ A PLANTA MURCHOU". A hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar são presumidas em todas as relações previstas na Lei 11.340/06, art. 5º. Nesse sentido, o novel art. 40-A da Lei Maria da Penha passou a prever que o diploma protetivo será aplicado «a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida". Desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha. Precedente STJ. Aplicação da Lei Maria da Penha. No entanto, as peças que instruem o presente não são suficientes para o acolhimento das medidas que a vítima requer. No caso em tela, os fatos teriam ocorrido em 11.06.2023; 25.06.2023 e 30.06.2023 e as supostas vítimas os noticiaram na Delegacia somente em 27.07.2023, mais de um mês após os dois primeiros fatos e quase um mês após o último, não parecendo que estivessem as vítimas em situação de risco a ensejar uma medida protetiva. O que se percebe é que as supostas vítimas e o suposto autor, que são familiares, vivem em intenso conflito, existindo entre eles uma grande animosidade, ensejando inclusive diversos outros registros de ocorrência pela vítima também buscando deferimento de medidas protetivas. Ao que parece, há questões que envolvem o imóvel em que o suposto autor do fato reside que, segundo ele, é possuidor e segundo Ana Cláudia lhe pertence e Leandro estaria morando sem a sua autorização e se recusa a sair. Tais questões, contudo, devem ser dirimidas no Juízo próprio. Ausente a demonstração de risco grave e iminente para a vítima a justificar o deferimento das medidas. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência, ameaça e estupro tentado. Dosimetria. Agravante do CP, art. 61, II, «f, do CP. Rito da Lei maria da penha (Lei 11.340/2006, art. 17). Bis in idem. Não ocorrência. Regime semiaberto. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MEDIDA PROTETIVA - DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DO V JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DA CAPITAL, QUE NEGOU A MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA REQUERIDA PELA APELANTE EM DESFAVOR DE SEU EX-MARIDO PEDRO IVO DE VASCONCELOS FREIRE - PLEITO RECURSAL PELO DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, POIS FOI AGREDIDA NO PASSADO E QUE AINDA SE SENTE AMEAÇADA PELO RECORRIDO, EM VIRTUDE DO SEU COMPORTAMENTO ABUSIVO, ACRESCENTANDO QUE HÁ DANO EMOCIONAL VIVENCIADO POR ELA, CONFORME LAUDO PSICOLÓGICO ANEXADO AOS AUTOS - DESPROVIMENTO - NO CASO EM ANÁLISE, CONFORME CONSTA RELATÓRIO DA EQUIPE TÉCNICA DESTE JUIZADO (INDEX 44), NO QUAL RESTOU CONSIGNADO: «NÃO OBSERVAMOS ELEMENTOS DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO, APESAR DA ENVOLVIDA POSSUIR A PERCEPÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO - AS PROVAS NÃO DÃO ELEMENTOS SUFICIENTES QUE JUSTIFIQUEM A NECESSIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS REQUERIDAS. ACRESCENTANDO QUE A APELANTE NÃO FOI VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

48 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A RECORRENTE VEM SOFRENDO VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA, MORAL, PATRIMONIAL E PROCESSO. INADMISSIBILIDADE.

Sabido é que as excepcionais medidas protetivas, previstas na Lei 11.340/06, possuem natureza cautelar, sendo marcadas pelas características da urgência, preventividade, provisoriedade e instrumentalidade, não havendo, por isso, como desvinculá-las do procedimento principal, nem mesmo atribuir-lhes um caráter definitivo, estando atreladas ao princípio da acessoriabilidade. A despeito de certa controvérsia doutrinária quanto à natureza jurídica das medidas protetivas, prevalece o entendimento de que se está diante de medidas cautelares que, como tais, estão condicionadas à presença do fumus boni iuris e do periculum in mora para a sua concessão. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas. Direito penal. Direito processual penal. Violência corpus doméstica. Medidas protetivas. Excesso de prazo. Relato de comportamento agressivo ao tempo da análise do pedido de revogação das medi das. Permanência de risco à sistemática dos recursos representativos de controvérsia. Tema repetitivo 1.249. as quinta e sexta turmas desta corte superior possuem entendimento consolidado de que as medidas protetivas da Lei maria da penha, por não terem prazo de vigência determinado, serão mantidas enquanto persistir a ameaça à vítima, assim como não é possível a sua revogação automática baseada em mera presunção temporal, exigindo-Se a comprovação concreta da alteração das circunstâncias que levaram à sua concessão, mediante prévia manifestação da vítima.

2 - No caso em tela, entendo que o indeferimento da revogação das medidas cautelares teve fundamentação em fatos contemporâneos que demonstraram a permanência de risco à vítima, já que relatado comportamento agressivo no início de 2024. Todavia, considerando o tempo decorrido desde a análise do referido pedido de revogação das medidas protetivas, nada impede que novo requerimento seja formulado perante o juízo de primeiro grau, a fim de que a vítima e o se Parquet manifestem com suporte em fatos recentes.... (Continua)

50 - TJRJ Habeas Corpus. Requerimento, de parte da ofendida, de medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. Deferimento. Alegação de descumprimento das mesmas. Decretação de prisão preventiva. Irresignação.