Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI MARIA DA PENHA. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. DESCABIMENTO. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS «FUMUS COMMISSI DELICTI E «PERICULUM IN MORA". DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUE SE MOSTRAM COERENTES, EVIDENCIANDO A OCORRÊNCIA DE AMEAÇAS. HÁ FUNDADO RECEIO DE QUE A AGRAVANTE POSSA REITERAR AS SUPOSTAS PRÁTICAS ABUSIVAS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.