Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA- SUFICIÊNCIA - REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO À GRUPOS REFLEXIVOS - INVIABILIDADE.

Tendo as teses suscitadas pelas partes sido apreciadas satisfatoriamente pelo juízo de origem, ainda que de modo sucinto, não há que se falar em nulidade da decisão por ausência de fundamentação. O art. 19 da Lei Maria da Penha, determina que o deferimento de medidas protetivas de urgência não está condicionado a um processo principal, uma vez que não depende da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência e não há irregularidade na concessão das medidas baseada apenas na palavra da vítima. Em razão do caráter protetivo e preventivo da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), desde que adequadas ao fato e à situação concreta, afigura-se possível a imposição de outras medidas, além do distanciamento e abstenção de contato com a vítima, como o comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação, conforme previsto no, VI do art. 22 da Lei Maria da Penha, acrescentado pela Lei 13.984/2020. ... (Continua)