Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - REESTABELECIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS - NECESSIDADE - PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL DA VÍTIMA - IMPERATIVIDADE DEMONSTRADA.
O deferimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha está condicionado à demonstração de sua urgência e necessidade, em face de violência atual ou iminente. Demonstrado o interesse da ofendida na manutenção das medidas protetivas anteriormente aplicadas em seu favor, persistindo o risco a integridade física e mental da vítima, imperioso o seu reestabelecimento.... ()
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