Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP habeas corpus com indeferimento de liminar. Medidas protetivas de urgência. Lei Maria da Penha. Pleito para afastamento das medidas protetivas. Impossibilidade. Incursão no mérito da demanda é atividade incompatível com o rito do mandamus. Circunstâncias do caso concreto que sugerem a necessidade de manutenção das medidas aplicadas. Ordem denegada
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