Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI 11.340/06 - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - REFORMA DA DECISÃO - NECESSIDADE - RECONCILIAÇÃO DO CASAL APÓS DEFERIMENTO DE MEDIDAS ANTERIORMENTE - IRRELEVÂNCIA ATUAL SITUAÇÃO DE RISCO EVIDENCIADA.

A natureza jurídica de tutela inibitória das medidas protetivas, que as reveste de caráter autônomo e satisfativo, bem como o escopo da Lei 11.343/06, autoriza o julgador, estando convencido da probabilidade do ilícito, de agir imediatamente para prevenir a ocorrência do dano e resguardar a integridade física e psíquica da vítima, em observância aos ditames do art. 22 da Lei Maria da Penha. Diante do mandamento constitucional que impõe ao Estado o dever de proteção à família, o prévio deferimento de medidas protetivas com posterior reaproximação do casal não pode, por si só, justificar o indeferimento de novo pedido de imposição das medidas protetivas quando evidenciada a prática de novas agressões à vítima..... (Continua)