Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DE RISCO DEMONSTRADA.
Para o deferimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06, art. 22, não se exige provas robustas sobre os fatos imputados, bastando indícios suficientes da necessidade da imposição de tais medidas para assegurar a integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica.... ()
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