juizados especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Juizados especial. Competência. Ação visando a restituição de parcelas pagas em contrato de compra e venda. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 3º, I.

«Se a autora preconiza a devolução de valor inferior ao estabelecido pelo Lei 9.099/1995, art. 3º, I, pode a ação ser proposta perante o Juizado Especial.... (Continua)

2 - STF Juizados especial criminal. Transação penal. Pena restritiva de direitos. Conversão. Pena privativa do exercício da liberdade. Descabimento. Lei 9.099/95, art. 76.

«A transformação automática da pena restritiva de direitos, decorrente de transação, em privativa do exercício da liberdade discrepa da garantia constitucional do devido processo legal. Impõe-se, uma vez descumprido o termo de transação, a declaração de insubsistência deste último, retornando-se ao estado anterior, dando-se oportunidade ao Ministério Público de vir a requerer a instauração de inquérito ou propor a ação penal, ofertando denúncia.... (Continua)

3 - TJRS Conflito de competência. Tributário. Inscrição no SIMPLES. ME ou EPP. Juizados Especial e Comum da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 5º.

1. Como a inscrição no SIMPLES NACIONAL tem como pressuposto ser Pequeno Empresário ou Microempreendedor Individual - MEI, ou Microempresário - ME ou Empresário de Pequeno Porte - EPP, classificação que ocorre conforme a receita bruta anual, tem-se que todo inscrito no SIMPLES é MEI, ME ou EPP, mas nem todo MEI, ME ou EPP é inscrito no SIMPLES. A Lei 12.153/2009, art. 5º, I, refere genericamente que pode ser parte autora no Juizado Especial da Fazenda Pública as pessoas naturais e as microempresas e empresas de pequeno porte, o que inclui a fortiori o pequeno empresário ou microempreendedor individual, portanto não distingue entre inscrito e não inscrito no SIMPLES NACIONAL. ... (Continua)

4 - STF Juizados especial criminal. Recurso para a Turma Recursal. Prazo. Apelação não conhecida por intempestividade das razões, que além de inexistente no caso -, não prejudicaria o recurso. Razões que não prejudicam a apelação interposta. Precedente do STF. Lei 9.099/95, art. 82, § 1º. CPP, arts. 593, 600 e 601.

«A apelação para a Turma Recursal deve ser interposta com as razões, no prazo de 10 dias (Lei 9.099/95, art. 82, § 1º); no entanto, se, ajuizada no prazo de 5 dias, o Juiz a recebe e abre prazo para as razões, entende-se que adotou o rito da lei processual comum (CPP, art. 593), não se podendo reputar intempestivas as razões oferecidas no prazo do CPP, art. 600 (HC 80.121, 1ª T. 15/08/00, Gallotti, DJ 07/12/00). ... (Continua)

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO PREJUDICADO. 1.

Segundo disposição da Lei 9.099/95, «o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; (art. 3º).2. O teto para o ano em que a demanda foi ajuizada (2023) era de R$ 52.080,00 (cinquenta e dois mil e oitenta reais), enquanto o valor atribuído à causa foi de R$ 52.182,14 (cinquenta e dois mil cento e oitenta e dois reais e quatorze centavos).3. Embora seja possível litigar nos Juizados Especiais renunciando o valor excedente, não houve tal renúncia por parte do reclamante, que, intimado para se manifestar sobre o valor da causa (evento 9 destes autos), apenas se manifestou no sentido de que a causa não supera o teto considerando o salário-mínimo vigente (mov. 13.1). Não obstante, conforme já dito, o valor a ser considerado é o do salário-mínimo vigente à época do ajuizamento da demanda.4. Assim, em sendo o valor da causa superior ao teto dos Juizados Especiais no ano em que a demanda foi ajuizada, há que se reconhecer a incompetência do Juízo para o julgamento do processo, o qual, tendo em vista o disposto no art. 51, II da Lei 9.099/95, deve ser extinto sem análise de mérito. O recurso, por consequência, resta prejudicado.... (Continua)

6 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PARTE AUTORA - ASSOCIAÇÃO PRIVADA - LEI 12.153/09, art. 5º, I - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

Caso em exame: Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Betim, apontando como Suscitada a MM. Juíza da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho, da mesma comarca. ... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRECEDENTES. COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OBJETO DE PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUIZ DE ORIGEM QUE RECONHECEU A COMPLEXIDADE DA CAUSA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PLEITO DE NULIDADE DOS CONTRATOS AVERBADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE. VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE À PRETENSÃO ECONÔMICA DO PEDIDO - ENUNCIADO 39 DO FONAJE. PRECEDENTES. VALOR DOS CONTRATOS QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - TJRS SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/09. REGRA ABSOLUTA. 

1. Na hipótese dos autos, foi atribuído o valor de alçada à causa, sendo o valor inferior ao teto dos Juizados Especial da Fazenda Pública. A parte autora não quantificou o valor do dano moral.2. As demandas ajuizadas contra a Fazenda Pública até o valor de 60 salários mínimos, não enquadradas nas exceções da Lei 12.153/09, art. 2º, § 1º, têm o julgamento a cargo do Juizado Especial da Fazenda Pública, em caráter absoluto, consoante a Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º.​3. Precedentes catalogados. ... (Continua)

10 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EXTINÇÃO DO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) QUE POSSUÍA COMPETÊNCIA ABSOLUTA SOBRE AS AÇÕES ENVOLVENDO ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESOLUÇÃO 445/2024-OE - REDISTRIBUIÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUE NÃO ABRANGE OS JUIZADOS ESPECIAIS DESCENTRALIZADOS, NA FORMA DO art. 2º, CAPUT, E §3º DA RESOLUÇÃO 445/2024-OE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA). CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE.

11 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DO 3º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO E DA 16ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. LOCALIZA.

Pretensão inicial formulada por empresa de locação de veículos. Juízo suscitado que declinou da competência em favor do Juizados Especial de Fazenda Pública, que, por seu turno, suscitou o presente conflito. ... (Continua)

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória em face de instituição financeira, na qual a parte requerente impugna contratos de empréstimo consignado e pleiteia a declaração de nulidade das contratações, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais.2. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais.3. Recurso inominado interposto pela parte requerente, pugnando pela reforma da sentença para reconhecimento da competência do Juizado Especial e julgamento de mérito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Saber se a matéria discutida nos autos se insere na competência dos Juizados Especiais.5. Saber se os contratos de empréstimo consignado impugnados devem ser declarados inexigíveis.6. Saber se há direito à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.7. Saber se está configurado o dano moral e se é cabível a fixação de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR8. Reconhecimento da competência dos Juizados Especiais para julgar a demanda, uma vez que a natureza da ação é de nulidade contratual, havendo identificação dos contratos e impugnação específica das cobranças.9. Aplicabilidade da teoria da causa madura, conforme o art. 1.013, §3º do CPC, para julgamento do mérito diretamente pelo colegiado.10. Ausência de provas suficientes por parte da recorrida para comprovar a regularidade das contratações, considerando que os contratos foram assinados digitalmente na mesma data e horário, sem elementos mínimos de rastreabilidade.10. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos da jurisprudência do TJPR e do art. 42, parágrafo único, do CDC.11. Dano moral configurado, considerando a hipervulnerabilidade da parte requerente, a redução significativa de seu benefício previdenciário e o prejuízo à sua subsistência. Indenização por danos morais fixada em R$3.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.12. Compensação de valores pagos em favor da parte requerente, conforme documentos juntados aos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial.14. Tese de julgamento: «A competência dos Juizados Especiais é reconhecida para ações que discutem a nulidade de contratos de empréstimos consignados quando identificados os contratos impugnados e indicadas as cobranças contestadas. Diante da ausência de provas pela instituição financeira quanto à regularidade das contratações, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos contratos, com restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação por danos morais, quando configurada violação à dignidade do consumidor.... (Continua)

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONTA DO PIS-PASEP. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação de cobrança de juros e correção monetária sobre conta vinculada ao PIS-PASEP, sob alegação de falha na prestação de serviço.2. Sentença julgou parcialmente procedente o feito para condenar a requerida a restituição dos valores em conta individualizada do PASEP. 3. Recurso interposto sustentando, preliminarmente, pela incompetência do juizado especial, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da justiça comum. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o juizado especial é competente para processar e julgar a demanda; (ii) saber se a aferição dos valores devidos exige produção de prova pericial contábil.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A jurisprudência consolidada entende que a revisão dos valores depositados no PIS-PASEP exige prova pericial contábil para apuração da regularidade dos índices e parâmetros aplicáveis, o que inviabiliza o julgamento pelos Juizados Especiais, conforme disposto nos arts. 3º e 51, II, da Lei 9.099/1995. 6. A necessidade de cálculos financeiros complexos, com aplicação de índices e percentuais variados, caracteriza a matéria como incompatível com os critérios de simplicidade e celeridade dos Juizados Especiais.7. Precedentes jurisprudenciais reconhecem a incompetência dos Juizados Especiais em demandas que envolvam a atualização de valores do PIS-PASEP, por demandarem perícia contábil: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003245-87.2021.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Juiz José Daniel Toaldo - J. 21.10.2024 e TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006665-22.2021.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 25.10.2024.8. Considerando a necessidade de perícia contábil para a correta apuração dos valores, e a consequente incompetência dos Juizados Especiais, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 51, II.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido para reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais e extinguir o feito sem resolução de mérito, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 51, II.10. Tese de julgamento: «A necessidade de prova pericial contábil para aferição da regularidade dos critérios legais e regulamentares aplicáveis ao saldo do PIS-PASEP inviabiliza a tramitação da demanda nos Juizados Especiais, impondo a extinção do feito sem resolução de mérito.Dispositivos relevantes citadosLei 9.099/1995, arts. 3º e 51, II.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003245-87.2021.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Juiz José Daniel Toaldo - J. 21.10.2024.TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006665-22.2021.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 25.10.2024.... (Continua)

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS E TARIFAS. VALOR DA CAUSA QUE EXCEDE O LIMITE LEGAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

Ação revisional ajuizada para discutir cláusulas de contrato de financiamento habitacional, alegando cobrança indevida de juros e tarifas.2. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido inicial.3. Recurso inominado interposto pela requerente, buscando a reforma da sentença e a procedência dos pedidos formulados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão:(i) saber se o valor da causa excede o limite de competência dos Juizados Especiais Cíveis;(ii) verificar a possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Conforme disposto no CPC, art. 292, II, o valor da causa em ações revisionais de contrato deve corresponder ao valor integral do contrato ou da parte controvertida.6. No caso, o contrato em questão possui débito total de R$265.000,00, excedendo o limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 3º, I, para a competência dos Juizados Especiais.7. Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.8. Precedente aplicável: «DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR DO CONTRATO. PRETENSÃO QUE SUPERA O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, II DA LEI 9.099/95 DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PREJUDICADO (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013125-35.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza de Direito Camila Henning Salmoria - J. 16.12.2024).9. Recurso conhecido, mas prejudicado, ante a extinção do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e prejudicado. Sentença reformada, de ofício, para extinguir o processo sem resolução do mérito, em razão da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.11. Tese de julgamento: «O valor da causa que excede o limite fixado pela Lei 9.099/95, art. 3º, I, em ação revisional de contrato, caracteriza incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da referida lei.... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAMÍLIA, NOS MOLDES DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO TJPR. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RENÚNCIA AO EXCEDENTE. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDOI. CASO EM EXAME1.

Ação de cobrança ajuizada perante o Juizado Especial Cível, com valor atribuído à causa em montante superior a quarenta salários mínimos.2. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento na Lei 9.099/1995, art. 51, II, por entender que o valor da causa ultrapassava o limite legal.3. Interposição de recurso inominado pela parte autora, alegando a possibilidade de renúncia ao valor excedente, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º, e pleiteando a anulação da sentença com o retorno dos autos à origem para prosseguimento.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença por ausência de prévia intimação da parte autora para manifestação sobre eventual renúncia ao valor excedente, à luz do CPC, art. 10 e da Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º, autoriza expressamente a parte a renunciar ao valor excedente para que a demanda tramite no Juizado Especial Cível.6. Constatado que o juízo de origem extinguiu o feito sem antes oportunizar à parte autora manifestar-se sobre a possibilidade de renúncia ao valor excedente, configurada está a afronta ao princípio da vedação à decisão surpresa, consagrado no CPC, art. 10.7. Jurisprudência da Turma Recursal reconhece como nula a sentença proferida nessas condições, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso inominado conhecido e provido, para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.9. Tese de julgamento: «A extinção do feito por valor da causa excedente ao limite legal, sem prévia intimação da parte autora para manifestação sobre eventual renúncia, viola o princípio da vedação à decisão surpresa, nos termos do CPC, art. 10, e impõe a anulação da sentença.Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 10 e art. 98, §§ 2º e 3ºLei 9.099/1995, arts. 3º, § 3º e 51, IIJurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011645-98.2022.8.16.0173TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001945-27.2022.8.16.0035... (Continua)

17 - TJDF Juizados especiais cíveis. Processo civil. Reclamação. Incabível recurso adesivo em sede de juizados especiais. Reclamação conhecida e improvida. Lei 9.099/1995, art. 41.

«1. O sistema recursal dos Juizados Especiais é diferenciado da Justiça Tradicional. Em atendimento aos princípios da celeridade e efetividade, foram significativamente reduzidos os recursos processuais, dentre os quais não se encontra o recurso adesivo. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Controle de competência pelo Tribunal de Justiça. Juizados especiais cíveis. Mandado de segurança. Cabimento. Competência dos juizados para executar seus próprios julgados.

«1. É possível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de promover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizados especiais. ... (Continua)

19 - TJES Conflito negativo de competência. Ação ordinária. Demanda ajuizada após a instalação dos Juizados Especiais Fazendários. Matéria não incluída nas limitações temporárias previstas nas Resoluções TJES 19/2010 e 22/2010. Remessa para os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Possibilidade. Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 24. Competência. Juizados Especiais da Fazenda Pública declarada. Lei 12.153/2009, art. 23.

«1 - A Lei 12.153/2009, art. 23 conferiu aos Tribunais de Justiça a faculdade de, por até 5 (cinco) anos a contar da entrada em vigor da referida lei, restringir a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES. RECLAMANTE QUE EXERCE ATIVIDADE DE FACTORING. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 146 DO FONAJE. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de locupletamento ilícito julgada procedente, para o fim de condenar a parte reclamada ao pagamento de quantias previstas em cheques. Em sede recursal, afirma a parte demandada, preliminarmente, a incompetência dos Juizados Especiais para o julgamento da demanda, entre outros motivos, em razão de exercer atividade de factoring.2. Não obstante os argumentos apresentados em sede de contrarrazões, a tese deve ser acolhida, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 8º, IV e enunciado 146 do FONAJE. 3. Isso porque consta no documento de evento 38.5 dos autos de origem declaração da própria recorrida no sentido de exercer atividades típicas de fomento mercantil (factoring). 4. Com efeito, apenas as sociedades de crédito ao microempreendedor configuram exceção à regra contida na Súmula 146/FONAJE, conceito no qual não se enquadra a reclamante. Destarte, é de rigor o reconhecimento da incompetência dos Juizados para julgamento do feito, por observância ao enunciado supracitado: «ENUNCIADO 146 - A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º, IV, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006). 5. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. VENDA DO CRÉDITO DO CONDOMÍNIO À PESSOA JURÍDICA PROMOVENTE. CARACTERIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DA EXEQUENTE COMO SOCIEDADE RECUPERADORA DE CRÉDITO. QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO MICROEMPRESA AFASTADA. PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL DE QUEM PODE FIGURAR COMO PARTE NO ÂMBITO DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 146 DO FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003676-14.2019.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 16.09.2022). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL. EXEQUENTE QUE EXERCE GESTÃO DE CRÉDITO. ATIVIDADE DE FACTORING. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004543-41.2018.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.08.2022).RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. VENDA DO CRÉDITO DO CONDOMÍNIO À PESSOA JURÍDICA PROMOVENTE. CARACTERIZAÇÃO DE ATUAÇÃO DA PARTE AUTORA COMO SOCIEDADE RECUPERADORA DE CRÉDITO. QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO MICROEMPRESA AFASTADA. PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL DE QUEM PODE FIGURAR COMO PARTE NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 146 DO FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004555-55.2018.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 08.07.2022). DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO SER A EXEQUENTE PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE DE FACTORING E DE GESTÃO DE CRÉDITOS E ATIVOS FINANCEIROS. ATO COATOR PRATICADO HÁ MAIS DE CENTO E VINTE DIAS. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE SUSPENDE E NEM SE INTERROMPE CO A INTERPOSIÇÃO DE SUCESSIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. art. 23 DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0099240-38.2023.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 31.10.2023).6. Logo, imperativo o acolhimento do recurso para o fim de reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da demanda.... (Continua)