Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 453.5342.5017.2612

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DA MATÉRIA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAMÍLIA, NOS MOLDES DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO TJPR. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.... ()

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