Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS E TARIFAS. VALOR DA CAUSA QUE EXCEDE O LIMITE LEGAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

Ação revisional ajuizada para discutir cláusulas de contrato de financiamento habitacional, alegando cobrança indevida de juros e tarifas.2. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido inicial.3. Recurso inominado interposto pela requerente, buscando a reforma da sentença e a procedência dos pedidos formulados.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão:(i) saber se o valor da causa excede o limite de competência dos Juizados Especiais Cíveis;(ii) verificar a possibilidade de extinção do processo, sem resolução do mérito, por incompetência absoluta.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Conforme disposto no CPC, art. 292, II, o valor da causa em ações revisionais de contrato deve corresponder ao valor integral do contrato ou da parte controvertida.6. No caso, o contrato em questão possui débito total de R$265.000,00, excedendo o limite de 40 salários-mínimos estabelecido pela Lei 9.099/95, art. 3º, I, para a competência dos Juizados Especiais.7. Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, II, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito.8. Precedente aplicável: «DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VALOR DO CONTRATO. PRETENSÃO QUE SUPERA O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, II DA LEI 9.099/95 DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PREJUDICADO (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013125-35.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza de Direito Camila Henning Salmoria - J. 16.12.2024).9. Recurso conhecido, mas prejudicado, ante a extinção do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e prejudicado. Sentença reformada, de ofício, para extinguir o processo sem resolução do mérito, em razão da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.11. Tese de julgamento: «O valor da causa que excede o limite fixado pela Lei 9.099/95, art. 3º, I, em ação revisional de contrato, caracteriza incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da referida lei.... (Continua)