Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DO 3º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO E DA 16ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. LOCALIZA.
1.Pretensão inicial formulada por empresa de locação de veículos. Juízo suscitado que declinou da competência em favor do Juizados Especial de Fazenda Pública, que, por seu turno, suscitou o presente conflito. ... ()
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