Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TEORIA DA CAUSA MADURA. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória em face de instituição financeira, na qual a parte requerente impugna contratos de empréstimo consignado e pleiteia a declaração de nulidade das contratações, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais.2. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais.3. Recurso inominado interposto pela parte requerente, pugnando pela reforma da sentença para reconhecimento da competência do Juizado Especial e julgamento de mérito.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Saber se a matéria discutida nos autos se insere na competência dos Juizados Especiais.5. Saber se os contratos de empréstimo consignado impugnados devem ser declarados inexigíveis.6. Saber se há direito à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.7. Saber se está configurado o dano moral e se é cabível a fixação de indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR8. Reconhecimento da competência dos Juizados Especiais para julgar a demanda, uma vez que a natureza da ação é de nulidade contratual, havendo identificação dos contratos e impugnação específica das cobranças.9. Aplicabilidade da teoria da causa madura, conforme o art. 1.013, §3º do CPC, para julgamento do mérito diretamente pelo colegiado.10. Ausência de provas suficientes por parte da recorrida para comprovar a regularidade das contratações, considerando que os contratos foram assinados digitalmente na mesma data e horário, sem elementos mínimos de rastreabilidade.10. Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos da jurisprudência do TJPR e do art. 42, parágrafo único, do CDC.11. Dano moral configurado, considerando a hipervulnerabilidade da parte requerente, a redução significativa de seu benefício previdenciário e o prejuízo à sua subsistência. Indenização por danos morais fixada em R$3.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.12. Compensação de valores pagos em favor da parte requerente, conforme documentos juntados aos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial.14. Tese de julgamento: «A competência dos Juizados Especiais é reconhecida para ações que discutem a nulidade de contratos de empréstimos consignados quando identificados os contratos impugnados e indicadas as cobranças contestadas. Diante da ausência de provas pela instituição financeira quanto à regularidade das contratações, impõe-se a declaração de inexigibilidade dos contratos, com restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação por danos morais, quando configurada violação à dignidade do consumidor.... (Continua)