Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OBJETO DE PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - JUIZ DE ORIGEM QUE RECONHECEU A COMPLEXIDADE DA CAUSA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PLEITO DE NULIDADE DOS CONTRATOS AVERBADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE. VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE À PRETENSÃO ECONÔMICA DO PEDIDO - ENUNCIADO 39 DO FONAJE. PRECEDENTES. VALOR DOS CONTRATOS QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.