Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUES. RECLAMANTE QUE EXERCE ATIVIDADE DE FACTORING. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 146 DO FONAJE. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de ação de locupletamento ilícito julgada procedente, para o fim de condenar a parte reclamada ao pagamento de quantias previstas em cheques. Em sede recursal, afirma a parte demandada, preliminarmente, a incompetência dos Juizados Especiais para o julgamento da demanda, entre outros motivos, em razão de exercer atividade de factoring.2. Não obstante os argumentos apresentados em sede de contrarrazões, a tese deve ser acolhida, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 8º, IV e enunciado 146 do FONAJE. 3. Isso porque consta no documento de evento 38.5 dos autos de origem declaração da própria recorrida no sentido de exercer atividades típicas de fomento mercantil (factoring). 4. Com efeito, apenas as sociedades de crédito ao microempreendedor configuram exceção à regra contida na Súmula 146/FONAJE, conceito no qual não se enquadra a reclamante. Destarte, é de rigor o reconhecimento da incompetência dos Juizados para julgamento do feito, por observância ao enunciado supracitado: «ENUNCIADO 146 - A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º, IV, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais (art. 3º, § 4º, VIII, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006). 5. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. VENDA DO CRÉDITO DO CONDOMÍNIO À PESSOA JURÍDICA PROMOVENTE. CARACTERIZAÇÃO DA ATUAÇÃO DA EXEQUENTE COMO SOCIEDADE RECUPERADORA DE CRÉDITO. QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO MICROEMPRESA AFASTADA. PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL DE QUEM PODE FIGURAR COMO PARTE NO ÂMBITO DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 146 DO FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003676-14.2019.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 16.09.2022). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXA CONDOMINIAL. EXEQUENTE QUE EXERCE GESTÃO DE CRÉDITO. ATIVIDADE DE FACTORING. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004543-41.2018.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.08.2022).RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. VENDA DO CRÉDITO DO CONDOMÍNIO À PESSOA JURÍDICA PROMOVENTE. CARACTERIZAÇÃO DE ATUAÇÃO DA PARTE AUTORA COMO SOCIEDADE RECUPERADORA DE CRÉDITO. QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO MICROEMPRESA AFASTADA. PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECONHECIDA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL DE QUEM PODE FIGURAR COMO PARTE NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO 146 DO FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004555-55.2018.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 08.07.2022). DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONSIDERANDO SER A EXEQUENTE PESSOA JURÍDICA QUE EXERCE ATIVIDADE DE FACTORING E DE GESTÃO DE CRÉDITOS E ATIVOS FINANCEIROS. ATO COATOR PRATICADO HÁ MAIS DE CENTO E VINTE DIAS. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE SUSPENDE E NEM SE INTERROMPE CO A INTERPOSIÇÃO DE SUCESSIVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. art. 23 DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0099240-38.2023.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 31.10.2023).6. Logo, imperativo o acolhimento do recurso para o fim de reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da demanda.... (Continua)