1 - STF Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. IPI. Açúcar. Alíquota máxima. Essencialidade. Seletividade. Uniformidade geográfica. Lei 8.393/1991, art. 2º. Constitucionalidade.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a constitucionalidade do Lei 8.393/1991, art. 21, o qual observou os requisitos da seletividade e da essencialidade, bem como o princípio da isonomia. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Ipi. Incidência sobre a saída de açúcar. Princípio da uniformidade, isonomia e essencialidade do produto. Ofensa a instrução normativa. Não inclusão dessas espécies de ato normativo no conceito de "Lei" do art. 105, III, da CF. Acórdão fundado em exame de matéria constitucional.
«1. Muito embora o acórdão proferido pela Corte de Origem também tenha se fundamentado em interpretação do Decreto-Lei 1.199/1971, art. 4º e Lei 8.383/1991, art. 2º, a peça do recurso especial está calcada na violação de princípios constitucionais tributários, notadamente os princípios da uniformidade da tributação, da isonomia tributária e seletividade em função da essencialidade do produto. Outrossim, o acórdão proferido em sede de recurso especial restou também fundamentado na função extrafiscal do IPI. Tais temas são constitucionais a afastar o conhecimento do especial. ... ()
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3 - STJ Tributário. IPI. Alíquota incidente sobre o produto final superior à alíquota incidente sobre matérias-primas, insumos e produtos intermediários. Incidência do imposto tão-somente sobre o valor agregado. Princípio da não-cumulatividade e da seletividade em função da essencialidade do produto. Violação ao CTN, art. 49. Inexistência.
«1. Para evitar o «efeito cascata dos tributos que incidem sobre a cadeia de produção e circulação de bens há dois mecanismos de política fiscal: a regra da não-cumulatividade e a sistemática do valor agregado. ... ()
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4 - STF Recurso extraordinário. Tributário. IPI. Seletividade e essencialidade. Açúcar. Repercussão geral reconhecida. Tema 80/STF. A Lei 8.393/1991 atende aos requisitos seletividade e essencialidade e ao princípio isonômico. CF/88, art. § 1º. CF/88, art. 149. CF/88, art. 150, I, e § 6º. CF/88, art. 151, I e II. CF/88, art. 152. CF/88, art. 153, IV, §§ 1º e 3º, I. CF/88, art. 155, § 2º, XXIII, «g. CF/88, art. 182, § 4º. CF/88, art. 222, § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (repercussão geral reconhecida no Rep. Geral no Rec. Ext. 1567.948/RS)
.«Tema 80/STF - Tese fixada: «Surge constitucional, sob o ângulo do caráter seletivo, em função da essencialidade do produto e do tratamento isonômico, o Lei 8.393/1991, art. 2º, a revelar alíquota máxima de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de 18%, assegurada isenção, quanto aos contribuintes situados na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e autorização para redução de até 50% da alíquota, presentes contribuintes situados nos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro.... ()
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5 - STJ Processual civil. Na origem. Tributário. Classificação IPI. Sistema harmonizado. Regras interpretativas. Elementos filtrantes e depuradores de água. Essencialidade. Características do produto final ou acabado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 443.073,46 (quatrocentos e quarenta e três mil, setenta e três reais e quarenta e seis centavos). ... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SEGUNDO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO STAY PERIOD. ESSENCIALIDADE DO BENS.
Insurgência contra decisão que declarou a essencialidade dos bens do banco agravante e deferiu a prorrogação do stay period até publicação da decisão que venha a analisar as decisões da Assembleia Geral de Credores. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. Deferimento da primeira prorrogação em 14/09/2023. Ausente situação excepcional a justificar nova prorrogação, ao arrepio da legislação. Doutrina e jurisprudência das C. Câmaras Especializadas deste E. TJSP. Essencialidade dos bens do banco recorrente. É inócua a discussão a respeito da essencialidade dos bens ao desempenho da atividade da devedora, não havendo fundamento para impedir a reintegração de posse em favor do credor fiduciário, pois a restrição legal se limita ao stay period, de acordo com o disposto no art. 49, § 3º da Lei 11.101/05. Enunciado III do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste Tribunal. ... ()
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7 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE VEÍCULOS DA SOCIEDADE E DO PRODUTOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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8 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE VEÍCULOS DA SOCIEDADE E DO PRODUTOR RURAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ANÁLISE DA ESSENCIALIDADE DOS BENS QUE SE ENCONTRAM NA POSSE DA AGRAVADA/RECUEPRANDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Procedimento de recuperação judicial no qual o Juízo de Origem proferiu decisão interlocutória, ora agravada, salientando que a questão relativa à essencialidade dos bens que se encontram na posse da agravada/recuperanda já foi decidida. ... ()
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10 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BEM. VEÍCULO UTILITÁRIO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por Paulo Henrique Ribeiro Alves contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Perdizes/MG, que, nos autos de sua recuperação judicial, indeferiu o reconhecimento da essencialidade do veículo Volkswagen Amarok CD Extreme B, 2021, pleiteado pelo agravante. O recorrente alegou que o automóvel era indispensável à sua atividade empresarial e que sua apreensão comprometeria a recuperação judicial. ... ()
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11 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Alienação fiducária. Omissão. Ausência. Essencialidade do bem. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Fundamentação insuficiente. Súmula 283/STF. Essencialidade. Ausência. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Art. 105, III, «a e «c, da CF/88 falta de comprovação. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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12 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Alienação fiducária. Omissão. Ausência. Essencialidade do bem. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Fundamentação insuficiente. Súmula 283/STF. Essencialidade. Ausência. Súmula 83/STJ. Dissídio ju risprudencial. Art. 105, III, «a e «c, da CF/88 falta de comprovação. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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13 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. ALÍQUOTA SUPERIOR À DAS OPERAÇÕES EM GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo particular contra sentença de improcedência em ação condenatória, com pedido de repetição de indébito, relativa à alíquota de ICMS incidente sobre as operações de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impenhorabilidade de veículo alegada pelo executado, por ausência de comprovação de sua essencialidade ao exercício da profissão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a comprovação da essencialidade do veículo penhorado para a atividade profissional do executado e a consequente impenhorabilidade do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade de bens móveis necessários ao trabalho do executado exige comprovação da essencialidade do bem para a atividade profissional, nos termos do CPC, art. 833, V.4. No caso, além da inexistência de vínculo direto entre o bem penhorado e a atividade laborativa desenvolvida pelo executado, não restou comprovada a sua ... ()
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Competência. Controle dos atos de constrição. Juízo universal. Afastamento do reconhecimento de essencialidade. Ausência de fundamentação necessária. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Incumbe ao juízo em que se processa a recuperação judicial deliberar sobre os atos expropriatórios e sopesar a essencialidade dos bens de propriedade de empresa passíveis de constrição e a solidez do fluxo de caixa. ... ()
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16 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS DE CAPITAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no bojo de ação de execução de título extrajudicial, que indeferiu o pedido de penhora de bens móveis - máquinas industriais objeto de alienação fiduciária - ao reconhecer sua essencialidade para a atividade produtiva da empresa recuperanda. A agravante sustenta, em síntese, que: (i) os bens foram dados em garantia fiduciária; (ii) houve deferimento anterior da penhora; (iii) os bens não são essenciais; (iv) a competência para declarar sua essencialidade é do juízo da recuperação judicial. Requereu a concessão de tutela antecipada e o provimento do recurso para autorizar a penhora e a expropriação dos bens. ... ()
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17 - TJRS DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONTRATUAL. GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DO BEM. PERÍODO DA SUSPENSÃO (STAY PERIOD) JÁ DECORRIDO. PROVIMENTO.
I. CASO EM ANÁLISE... ()
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18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Decurso do stay period. Lei 14.112/2020. Essencialidade do crédito. Penhora de recebíveis. Possibilidade. Manutenção. Agravo interno desprovido.
1 - A orientação jurisprudencial vigente no STJ manifesta-se no sentido de que as alterações do dispositivo legal em exame (art. 6º da LRF) pela Lei 14.112/2020 limitam a atividade do Juízo recuperacional ao período de blindagem ( stay period ) quanto ao sobrestamento de penhora de créditos classificados como bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial.... ()
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19 - TJDF DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA ANÁLISE PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Alegada negativa de vigência a Decretos. Conhecimento. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Tabela de incidência do ipi. Tipi. Classificação fiscal. Ração para animais. Alíquota zero. Preparações alimentares completas para cães e gatos acondicionadas em embalagens com peso superior a 10 quilos. Não incidência do ipi.
«1. O CF/88, art. 105, III, «a, de 1988, prescreve que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou Lei, ou negar-lhes vigência. ... ()
