Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE PROFISSIONAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impenhorabilidade de veículo alegada pelo executado, por ausência de comprovação de sua essencialidade ao exercício da profissão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a comprovação da essencialidade do veículo penhorado para a atividade profissional do executado e a consequente impenhorabilidade do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A impenhorabilidade de bens móveis necessários ao trabalho do executado exige comprovação da essencialidade do bem para a atividade profissional, nos termos do CPC, art. 833, V.4. No caso, além da inexistência de vínculo direto entre o bem penhorado e a atividade laborativa desenvolvida pelo executado, não restou comprovada a sua ... (Continua)