Jurisprudência Selecionada

1 - STF E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPI - CANA-DE- -AÇÚCAR - OPERAÇÕES RELATIVAS A AÇÚCAR E ÁLCOOL - FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA ESPECÍFICA PARA O AÇÚCAR - FINALIDADE EXTRAFISCAL - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE - RELAÇÕES ENTRE O POSTULADO DA SELETIVIDADE E O CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO - DECISÃO EMBARGADA PROFERIDA EM MOMENTO NO QUAL O STF AINDA NÃO RECONHECERA A TRANSCENDÊNCIA DA CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL - REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA QUE O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MOMENTO SUBSEQUENTE, VEIO A PROCLAMAR NA APRECIAÇÃO DO RE Acórdão/STF/RS, SUBSTITUÍDO PELO RE Acórdão/STF/SP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.