interversao da posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. POSSE ORIGINADA DE CONTRATO LOCATÍCIO. INEXISTÊNCIA DE INTERVERSÃO DA POSSE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.240.

Cerceamento de defesa afastado - parte manifestou expressamente desinteresse na produção de outras provas. Julgamento antecipado legítimo. Posse originada de contrato de locação. Inexistência de prova de interversão da posse. Pagamento de tributos e encargos não caracteriza, por si só, posse com ânimo de dono. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. POSSE ORIGINALMENTE INAUGURADA COM O CONTRATO DE LOCAÇÃO. MORTE DO LOCADOR. INÉRCIA DOS HERDEIROS. EXERCÍCIO DA POSSE AD USUCAPIONEM POR MAIS DE DEZ ANOS SEM INTERRUPÇÃO OU OPOSIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE QUE COMPROVARAM O PLENO EXERCÍCIO DA POSSE POR MAIS DE 10 ANOS, COM A EFETIVA MORADIA DA POSSUÍDORA NO LOCAL E REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. EVIDENTE INTERVERSÃO DA POSSE. APLICAÇÃO DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Código Civil de 2002. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

3 - TJRJ Apelação. Ação reivindicatória. Usucapião alegada em defesa. Interversão da posse. Inocorrência. Aquisição da posse por meio de comodato escrito. Alegada nulidade do contrato. Inovação recursal. Aquisição da posse pela apelante, todo modo, incontroversamente com animus restituendi. Presunção de manutenção da posse no mesmo caráter em que foi adquirida (CCB, art. 1.203). Mero transcurso de tempo ainda que longo não afasta a obrigação de restituir que tem o comodatário e que posse circunstancial não pode afirmar que mantem a posse com intenção de dono, que é insuficiente para configurar o animus domini. Indenização de benfeitorias. Prova testemunhal. Delimitação dos gastos a serem indenizados. Parcial provimento ao 1º recurso (autor), desprovimento ao 2º (ré).

4 - TJRJ Apelação. Ações conexas de despejo por falta de pagamento e usucapião extraordinária. De acordo com o CCB, art. 1.203, «salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida". À luz da jurisprudência do STJ, «a posse exercida pelo locatório pode se transmudar em posse com animus domini na hipótese em que ocorrer substancial alteração da situação fática (recurso especial 1.909.276. Terceira Turma. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 27.09.22). Vínculo contratual extinto em maio de 2002, quando os locadores denunciaram extrajudicialmente a locação e postularam a retomada. Locatário que, nos sete anos subsequentes, permaneceu no imóvel, sem oposição. Interversão da posse. Aplicação da CF/88, art. 183, caput. Usucapião extraordinária corretamente reconhecida na sentença. Recurso desprovido.

5 - TJRJ Reintegração de posse. Comodato. Interversão da posse não configurada. CCB, art. 492. CCB/2002, art. 1.203 e CCB/2002, art. 1.219.

«Não se pode furtar ao reconhecimento da posse do Apelado, tanto pela existência de um contrato de comodato firmado com a Apelante e por esta confirmada em seu depoimento pessoal, como também pela versão apresentada na contestação no sentido de que era empregada do Autor, ou seja, era quem cuidava dos seus negócios, e naquela qualidade permaneceu no imóvel. Não há evidências de erro ou qualquer outro vício de vontade. Sabia ler e escrever. Portanto, a tese que assinou pensando tratar-se de doação não lhe socorre. Também não houve o fenômeno jurídico conhecido como interversão da posse. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. POSSE TRABALHO INICIADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO Código Civil de 2002. REGRA DE TRANSIÇÃO ESPECÍFICA CONFERIDA PELO ART. 2.029. EXAURIMENTO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. CPC/2015, art. 493 e CPC/1973 art. 462. PRECEDENTES DO STJ. EXERCÍCIO DA POSSE AD USUCAPIONEM POR MAIS DE DEZ ANOS SEM INTERRUPÇÃO OU OPOSIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVA DOCUMENTAL QUE É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O PLENO EXERCÍCIO DA POSSE POR MAIS DE 10 ANOS, COM A EFETIVA MORADIA DO POSSUIDOR NO LOCAL E REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. EVIDENTE INTERVERSÃO DA POSSE. AUTOR QUE APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO COM A USINA QUISSAMÃ PERMANECEU RESIDINDO NO LOCAL SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

7 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Usucapião Especial. Ausência dos requisitos. Não comprovação do exercício de posse mansa e pacífica pelo interregno de cinco anos. Provimento do recurso.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO.

Trata-se de apelação manejada em sede de ação de usucapião contra sentença que indeferiu a inicial porque «Os fatos narrados, que revelam o exercício de posse precária decorrente de contrato de locação, não conduzem logicamente à conclusão, que afirma o exercício de posse qualificada, ad usucapionem". ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.238 - NÃO COMPROVAÇÃO - IMÓVEL INTEGRANTE DA MASSA FALIDA - POSSE PRECÁRIA - ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - INOCORRÊNCIA - INTERVERSÃO DA POSSE - NÃO VISUALIZADA.

Para a aquisição da propriedade originária por meio de usucapião faz-se necessária a demonstração da existência da posse mansa e pacífica, com ânimo de dono, pelo tempo previsto na lei. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Insistência recursal da autora. Não convencimento. Inexistência de prova inequívoca com relação à defendida posse com «animus domini". Posse decorrente de comodato verbal em razão da relação de trabalho com o proprietário tabular. Art. 1.203, CC. A posse mantém o mesmo caráter com que foi adquirida, ausente prova inequívoca com relação à interversão da posse. Doação de imóvel que demanda forma específica, inviável sustentar sua validade pela forma verbal para fins de efeitos jurídicos. Art. 541, «caput, CC. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO -

Usucapião - Preliminares de cerceamento de defesa, ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa e da dialeticidade afastadas - Ausência de preenchimento dos requisitos legais - Autora que iniciou a posse no imóvel juntamente com o proprietário falecido - Ausência de ânimo de dona até o falecimento - Interversão da posse - Lapso temporal de posse mansa e pacífica posterior ao falecimento insuficiente para aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária - Requisitos também não preenchidos para a usucapião especial urbana - Metragem do imóvel superior ao limite máximo permitido por lei - Improcedência mantida - Recurso não provido.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE -

Ação julgada improcedente - Pedido contraposto de reintegração de posse acolhido - Insurgência da requerente. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA CUMULADA COM PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

Julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado. Provas documentais constantes dos autos suficientes para o deslinde da controvérsia, dispensando a produção de prova testemunhal. Decisão do magistrado em conformidade com o CPC, art. 355, I. Preliminar rejeitada. MÉRITO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Posse precária derivada de contrato particular de compra e venda não quitado. Ausência de animus domini e de interversão da posse. Imóvel gravado com hipoteca vinculada ao SFH, destinado à prestação de serviço público habitacional. Natureza de bem público que impossibilita a aquisição por usucapião, conforme precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso do autor a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO POSSESSÓRIO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. POSSE ORIGINADA DE COMODATO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião, nos termos do CPC, art. 487, I, ao reconhecer que a posse exercida pela apelante derivava de comodato verbal, impossibilitando o reconhecimento da aquisição originária da propriedade por usucapião. ... (Continua)

15 - TJRJ Apelação Cível. Contrato de Locação não residencial. Ação de despejo com cobrança de aluguéis proposta em face da locatária e dos fiadores. Sentença de procedência que se mantém.

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL RURAL. POSSE DECORRENTE DE RELAÇÃO FAMILIAR E SUCESSÃO HEREDITÁRIA. CONDOMÍNIO ENTRE COERDEIROS. AUSÊNCIA DE INVERSÃO INEQUÍVOCA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por herdeira contra sentença proferida nos autos de ação de usucapião extraordinária, ajuizada em face de seus seis irmãos, com o objetivo de ver reconhecido sua propriedade exclusiva sobre cinco imóveis rurais deixados pelo genitor comum. A autora alegou posse mansa, pacífica, ininterrupta e exclusiva por mais de 18 anos, com realização de benfeitorias e sem oposição dos demais herdeiros. A sentença julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que a posse exercida decorreu de relação familiar e sucessória, não havendo demonstração de interversão da posse cum animo domini em face dos coerdeiros. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO MANEJADA PELOS ADQUIRENTES DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM, FACE A PRÉVIA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA EMPRESA RÉ E A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

Demandantes que sustentam exercer a posse sobre o bem desde 2008, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, ressaltando a ocorrência da interversão da posse em julho de 2017, quando deixaram de pagar as parcelas do financiamento sem que o banco réu tenha adotado qualquer medida para a retomada do imóvel. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE CONCLUI INEXISTIR POSSE AD USUCAPIONEM. MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. DIREITO DISPONÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL.

O juízo a quo, em cumprimento aos CPC, art. 10 e CPC art. 321, intimou o autor para se manifestar acerca da circunstância de que, ao ver do magistrado, a narrativa fática inicial não conduzia à conclusão de existência de posse ad usucapionem, mas simples tolerância ou, no máximo, posse ad interdicta decorrente de comodato verbal. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO ENTRE HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DE PARTE IDEAL. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação de Usucapião Extraordinária proposta por herdeira, sob fundamento de inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 485, VI. A autora busca o reconhecimento da propriedade do imóvel urbano que compõe o espólio de sua mãe, alegando posse exclusiva, mansa, pacífica e com animus domini há mais de 17 anos, tendo realizado benfeitorias e arcado com tributos e despesas de manutenção. ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL AFASTADA. POSSE DECORRENTE DE LOCAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, condenando o requerido ao pagamento de aluguéis vencidos e decretando o despejo. Ambas as partes interpuseram recursos. A autora buscava a revogação da gratuidade de justiça concedida ao réu, a aplicação de multa por litigância de má-fé e a majoração dos honorários. O réu, por sua vez, alegava nulidade da sentença, litispendência, inexistência de relação locatícia e aquisição por usucapião. ... (Continua)