Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. POSSE ORIGINADA DE CONTRATO LOCATÍCIO. INEXISTÊNCIA DE INTERVERSÃO DA POSSE. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DOS REQUISITOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.240.

Cerceamento de defesa afastado - parte manifestou expressamente desinteresse na produção de outras provas. Julgamento antecipado legítimo. Posse originada de contrato de locação. Inexistência de prova de interversão da posse. Pagamento de tributos e encargos não caracteriza, por si só, posse com ânimo de dono. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)