Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Usucapião Especial. Ausência dos requisitos. Não comprovação do exercício de posse mansa e pacífica pelo interregno de cinco anos. Provimento do recurso.

I - Causa em exame: Apelação cível contra a sentença que julgou procedente o pedido de usucapião especial reconhecendo a interversão da posse. II - Questão em discussão: A questão em exame consiste em aferir se restou demonstrada a interversão do título da posse e o transcurso do prazo de 05 anos para a usucapião especial. III - Razões de decidir: 1. A interversão do título da posse é excepcional, pois de acordo com o disposto no CCB, art. 1203, a posse se mantém com o mesmo caráter em que foi adquirida. 2. O término do prazo contratual não confere autonomia a posse exercida pelo locatário, mesmo que não pague os alugueres. Após o término do prazo contratual fixado, o contrato de locação se prorroga, com todas as suas características. 3. Não se extrai dos autos, portanto, o preenchimento dos requisitos para a usucapião, pois não houve demonstração da interversão do título da posse tampouco que tenha a autora exercido posse mansa e pacífica por interregno suficiente. IV - Dispositivo: Recurso a que se dá provimento. _____________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1203; CF art. 183.