Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DESPEJO CUMULADO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL AFASTADA. POSSE DECORRENTE DE LOCAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, condenando o requerido ao pagamento de aluguéis vencidos e decretando o despejo. Ambas as partes interpuseram recursos. A autora buscava a revogação da gratuidade de justiça concedida ao réu, a aplicação de multa por litigância de má-fé e a majoração dos honorários. O réu, por sua vez, alegava nulidade da sentença, litispendência, inexistência de relação locatícia e aquisição por usucapião. ... (Continua)