insumo farmaceutico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medicamento. Insumo farmacêutico. Produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Ausência de registro no órgão competente. Tipicidade configurada. CP, art. 273, § 1-B, I.

«O art. 273, § 1º-B, I, do CP, tipifica a ação de vender, expor à venda ou ter em depósito para fins de comércio, distribuir ou entregar a consumo produto sem registro, quando este é exigível, no órgão de vigilância sanitária.... (Continua)

2 - STJ Medicamento. Insumo farmacêutico. Produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Ausência de registro no órgão competente. Jurisdição administrativa e penal. Independência. CP, art. 273, § 1-B, I. Lei 6.437/77, arts. 2º e 10, IV.

«Não há óbice legal à punição de uma conduta na esfera administrativa e na esfera penal, se houver sua previsão como infração à legislação sanitária federal, assim como sua tipificação no Código Penal ou na legislação penal especial.... (Continua)

3 - TJRJ Fazenda Pública. Apelação. Mandado de Segurança. Sentença denegatória da ordem. Comercialização, distribuição, fabricação, importação, manipulação, propaganda e uso de produtos que contenham Moduladores Seletivos de Receptores Androgênico. O tipo de insumo farmacêutico ativo em questão não foi avaliado e aprovado pela ANVISA quanto à sua eficácia e segurança. Parecer do Ministério Público pelo desprovimento, que aqui se acolhe. Recurso desprovido.

4 - STJ Denúncia. Medicamento. Insumo farmacêutico. Produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais. Ausência de registro no órgão competente. Ausência de especificação dos produtos. Prejuído para a defesa. Inépcia reconhecida na hipótese. CP, art. 273, § 1-B, I. CPP, art. 41. Lei 6.360/1976, art. 23 e Lei 6.360/1976, art. 24.

«Ressalva de que a denúncia não especificou os produtos que produtos sujeitos a registro estariam sendo comercializados, expostos à venda ou mantidos em depósito, sendo certo que a Lei 6.360/1976 isenta alguns produtos de tal formalidade. Evidenciando-se o apontado prejuízo à defesa, que se sujeitava a vagas acusações, deve ser reconhecida a inépcia da denúncia no que concerne ao paciente. Recurso parcialmente provido para trancar a ação penal, em relação ao paciente, por inépcia da denúncia.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - INSUMOS FARMACÊUTICOS NÃO REGISTRADOS PELA ANVISA - PROIBIÇÃO - RDC 204/2006 - NOTA TÉCNICA 226/2021 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Se compete à ANVISA o controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, está sob sua alçada a proibição da comercialização de insumos que ponham em risco a saúde da população, sejam industrializados ou manipulados. ... (Continua)

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração para o fim de obstar sanção por força da Resolução 67/2007 da ANVISA - Comercialização através de site (e-commerce) e marketplace de medicamentos e produtos manipulados isentos de prescrição médica, bem como formação de pequeno estoque - Resolução 67/2007 que cuida da obrigatoriedade de receituário para prescrição de fármaco manipulado - Fiscalização sanitária que generaliza a atividade desenvolvida pela empresa autora, sem considerar a especificidade dos produtos administrados - Lei 5.991/1973 que diferencia a conceituação de droga, medicamento, insumo farmacêutico e correlatos - Resolução 467/2007 do Conselho Federal de Farmácia que autoriza a manipulação e comercialização de medicamentos isentos de prescrição - Postura adotada pela ré que confronta as prerrogativas do profissional farmacêutico - Precedente jurisprudencial - Sentença reformada - Apelação provida... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - COMPRA, MANIPULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS - INSUMOS FARMACÊUTICOS NÃO REGISTRADOS NA ANVISA - PROIBIÇÃO - RDC 204/2006 E NOTA TÉCNICA 226/2021.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária, como Agência Reguladora, tem competência para «promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras (art. 6º, Lei 9.782/1999) , motivo pelo qual lhe incumbe «regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública (art. 8º). ... (Continua)

8 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE INSUMOS (MEIA ELÁSTICA DE MÉDIA COMPREESSÃO). POSSIBILIDADE. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 106 DO STJ. PEDIDO SE DESTINA ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE AO FORNECIMENTO DE INSUMO FARMACÊUTICO. TESE FIXADA NO TEMA 793 PELO C. STF QUE DEVE SER OBSERVADA.

Impetrante portador de portador de varizes dos membros inferiores (CID 10 183.9). Prescrição de tratamento com uso de meia elástica de média compressão, por tempo indeterminado. Indeferimento administrativo, reparado por sentença que conferiu procedência ao pedido. ... (Continua)

9 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Autora portadora do mal de alzheimer. Fornecimento de suplemento nutricional e insumo fármaco-hospitalar. Obrigação de fazer. Dever do Estado. Tutela à saúde ampla e incondicionada. Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática. Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal. Procedência do pedido. Facultada a substituição do suplemento por outro com idêntica composição. Insumo e suplemento não vinculados a qualquer marca. Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador. Remessa necessária improvida.

10 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente portador de diabetes mellitus tipo 1. Necessidade de medicamentos e insumo fármaco-hospitalar. Dever do Estado. Tutela ampla e incondicionada. Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática. Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal. Facultada a substituição do remédio por outro com idêntico princípio ativo e posologia. Insumo não vinculado a qualquer marca. Recomendação para que a receita médica seja apresentada ao órgão farmacêutico dispensador. Preliminares de falta de interesse processual, inexistência de direito líquido e certo e que o direito constitucional à saúde não é absoluto rejeitadas. Recurso fazendário e remessa necessária improvidos.

11 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SENSOR DE GLICEMIA SUBCUTÂNEA. FREESTYLE LIBRE. INSUMO NÃO INCORPORADO À POLÍTICA PÚBLICA DO SUS. COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. SOLIDARIEDADE SISTÊMICA MITIGADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de decisão que deferiu tutela de urgência, nos autos de ação de obrigação de fazer, para determinar o fornecimento do sensor de glicemia subcutânea FreeStyle Libre 1-01 com dois sensores por mês para paciente portador de Diabetes Mellitus tipo 1 (CID E10.9). O agravante sustenta que o insumo de alto custo não está incluído na competência municipal, mas na responsabilidade do Estado, conforme a repartição de atribuições no Sistema Único de Saúde (SUS). ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 181/STJ. Profissão. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Exercício profissional. Farmacêutico. Responsabilidade técnica. Acumulação de atividades em drogaria e farmácia. Possibilidade. Inexistência de vedação legal. Precedentes do STJ. Lei 5.991/1973, art. 4º, X e XI e Lei 5.991/1973, art. 20. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 181/STJ - Questão referente à possibilidade de acumulação, por farmacêutico, de responsabilidade técnica por drogaria e farmácia, à luz do que dispõe a Lei 5.991/1973, art. 20 e Lei 5.991/1973, art. 15.
Tese jurídica firmada: - O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por unidade farmacêutica e por unidade de drogaria, bem como a responsabilidade por duas drogarias, espécies do gênero farmácia.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 413/STJ. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. FITAS DE GLICEMIA CAPILAR. MENOR DE IDADE PORTADORA DE DIABETES TIPO 1. INSUMO INCLUÍDO NO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ENTE MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. DEVIDA. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO AO TERCEIRO RECURSO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

Apelações Cíveis interpostas pelo Estado de Minas Gerais, pela parte autora e pelo Município de Ribeirão das Neves, contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para condenar os entes públicos ao fornecimento de fitas de glicemia capilar (200/mês), conforme prescrição médica, pelo período necessário ao tratamento, mediante retenção de receita. A sentença fixou a obrigação primária ao Município, com responsabilidade subsidiária do Estado, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 5% do valor da causa. O Estado pugnou pela sua ilegitimidade passiva, pela inclusão da União no polo passivo, além da suspensão do processo; a autora buscou majoração dos honorários; o Município requereu a redistribuição da responsabilidade pelo fornecimento do insumo. O Estado desistiu do recurso, enquanto os demais foram apreciados. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. FORMULA INFANTIL APTAMIL PEPTI. CRIANÇA COM ALERGIA À PROTEÍNA Da LeiTE DE VACA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DESPROVIDO.

15 - STF Constitucional. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência. Lei estadual. Obrigatoriedade de presença de farmacêutico em empresas que realizam transporte de medicamentos e insumos farmacêuticos. Competência legislativa suplementar dos estados-membros (CF/88, art. 24, §§ 11 e CF/88, art. 21). Princípio da predominância de interesse. Inovação na regulamentação de atribuições dos órgãos estaduais de vigilância sanitária sem a participação do chefe do poder executivo. Inconstitucionalidade formal reconhecida. Procedência.

«1 - As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. A análise das competências concorrentes (CF/88, art. 24) deverá priorizar o fortalecimento das autonomias locais e o respeito às suas diversidades, de modo a assegurar o imprescindível equilíbrio federativo, em consonância com a competência legislativa remanescente prevista no § 11 da CF/88, art. 25. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Ação judicial voltada ao prosseguimento de pedidos de patentes de medicamentos a despeito de pareceres negativos da anvisa. Interpretação da Lei 9.279/1996, art. 229-C.

1 - Nos termos da Lei 9.279/1996, art. 229-C, a concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos depende da prévia anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Empresa. Comercialização de produtos ortopédicos e materiais cirúrgicos e hospitalares. Lei 5.991/73. Não enquadramento. Inscrição no conselho regional de farmácia. Descabimento.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Empresa. Comercialização de produtos ortopédicos e materiais cirúrgicos e hospitalares. Lei 5.991/73. Não enquadramento. Inscrição no conselho regional de farmácia. Descabimento.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO. PRETENSÃO DE MANIPULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ESTOQUE GERENCIAL, ENTREGA E PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇAO MÉDICA. CONCESSÃO DA ORDEM. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.

Trata-se de Mandado de Segurança em que a impetrante pretende a concessão da segurança para que a autoridade coatora se abstenha de efetuar sanção por manipular, expor, entregar, realizar estoque gerencial em pequena quantidade e comercializar, em sua empresa e através de sites e-commerce, redes sociais e marketplace, os produtos e medicamentos manipulados isentos de prescrição médica, sem a necessidade de apresentação de prescrição, mantendo os mesmos procedimentos e controles de qualidade já realizados; ... (Continua)

20 - TRT2 HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL.

É válida a adoção do regime de banco de horas por acordo individual escrito, nos termos do art. 59, §§ 5º e 6º, da CLT. DOENÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. De acordo com o Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «c, não é considerada como doença do trabalho a que não produza incapacidade laborativa.APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. FARMACÊUTICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. As aplicações de medicamentos injetáveis seriam meramente eventuais, de modo que não há como afirmar que a autora laborou em condições insalubres. Não é demais registrar que a reclamada é um estabelecimento comercial e não se compara a hospitais, postos de saúde e clínicas médicas, sendo estes, de fato, estabelecimentos cuja atividade principal é o cuidado da saúde. In casu, a principal atividade da recorrente é o comércio varejista de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, bem como produtos de higiene e artigos de perfumaria .   ... (Continua)