Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - COMPRA, MANIPULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS - INSUMOS FARMACÊUTICOS NÃO REGISTRADOS NA ANVISA - PROIBIÇÃO - RDC 204/2006 E NOTA TÉCNICA 226/2021.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária, como Agência Reguladora, tem competência para «promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras (art. 6º, Lei 9.782/1999) , motivo pelo qual lhe incumbe «regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública (art. 8º). ... (Continua)