Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - INSUMOS FARMACÊUTICOS NÃO REGISTRADOS PELA ANVISA - PROIBIÇÃO - RDC 204/2006 - NOTA TÉCNICA 226/2021 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Se compete à ANVISA o controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, está sob sua alçada a proibição da comercialização de insumos que ponham em risco a saúde da população, sejam industrializados ou manipulados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote