Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE DO ACORDO INDIVIDUAL.

É válida a adoção do regime de banco de horas por acordo individual escrito, nos termos do art. 59, §§ 5º e 6º, da CLT. DOENÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. De acordo com o Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «c, não é considerada como doença do trabalho a que não produza incapacidade laborativa.APLICAÇÃO DE INJEÇÕES. FARMACÊUTICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. As aplicações de medicamentos injetáveis seriam meramente eventuais, de modo que não há como afirmar que a autora laborou em condições insalubres. Não é demais registrar que a reclamada é um estabelecimento comercial e não se compara a hospitais, postos de saúde e clínicas médicas, sendo estes, de fato, estabelecimentos cuja atividade principal é o cuidado da saúde. In casu, a principal atividade da recorrente é o comércio varejista de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, bem como produtos de higiene e artigos de perfumaria .   ... (Continua)