Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. FITAS DE GLICEMIA CAPILAR. MENOR DE IDADE PORTADORA DE DIABETES TIPO 1. INSUMO INCLUÍDO NO COMPONENTE BÁSICO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA DO ENTE MUNICIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. DEVIDA. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO AO TERCEIRO RECURSO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

Apelações Cíveis interpostas pelo Estado de Minas Gerais, pela parte autora e pelo Município de Ribeirão das Neves, contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para condenar os entes públicos ao fornecimento de fitas de glicemia capilar (200/mês), conforme prescrição médica, pelo período necessário ao tratamento, mediante retenção de receita. A sentença fixou a obrigação primária ao Município, com responsabilidade subsidiária do Estado, além da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em 5% do valor da causa. O Estado pugnou pela sua ilegitimidade passiva, pela inclusão da União no polo passivo, além da suspensão do processo; a autora buscou majoração dos honorários; o Município requereu a redistribuição da responsabilidade pelo fornecimento do insumo. O Estado desistiu do recurso, enquanto os demais foram apreciados. ... (Continua)