insalubridade cloro
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT12 Insalubridade. Adicional. Cloro granulado. Produto inócuo. Insalubridade somente quando o cloro se encontra no ambiente em forma de gás. Verba indevida. CLT, art. 189.

«(...) nos termos do anexo 11 da NR-15, o cloro, sob a forma de gás, é considerado produto insalubre quando a sua concentração no ambiente é superior a 0,8 ppm. Entretanto, o reclamante mantinha contato apenas com cloro granulado, produto absolutamente inócuo e que não emite gases na sua manipulação.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE RIO CLARO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não configurado cerceamento de defesa. O laudo pericial é conclusivo no sentido de que as atividades exercidas pela autora a expõem a insalubridade em seu grau médio, acarretando direito de receber o adicional de 20%. Situação que se enquadra no disposto pelo Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho. Sentença que deu prevalência ao laudo pericial. Pagamento das diferenças pretéritas devido, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora dos rendimentos da poupança. Insalubridade deve ser paga de forma retroativa. Mantida a verba honorária arbitrada dentro dos limites legais. Sentença mantida.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Adicional de insalubridade e indenização por danos morais por ter adquirido doença em razão do desempenho de suas atividades como Cozinheira - Servidora Pública do Município de Rio Claro - Laudo pericial que comprova o desempenho das atividades em condições insalubres - Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade desde a data em que a servidora passou a desempenhar as funções como Cozinheira, observada a prescrição quinquenal - Laudo pericial que apenas reconhece a condição insalubre já existente - Ausência de demonstração do nexo causal entre a patologia apresentada e o exercício de suas funções como Cozinheira - Sentença de parcial procedência mantida - Recursos não providos.

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TERMO INICIAL - Município de Rio Claro - Auxiliar de limpeza e manutenção da Câmara Municipal de Rio Claro - Vantagem regulamentada pela Lei Municipal Complementar 17/07 - Laudo pericial que demonstrou o exercício da atividade em condições insalubres em grau máximo, por exposição permanente a agentes nocivos à saúde - Entendimento sedimentado nesta C. Câmara de que o adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, em razão de o laudo somente atestar uma situação pré-existente, tendo natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direito - Entendimento fixado no PUIL. Acórdão/STJ do C. STJ que não se aplica ao caso presente - Julgado cuja força vinculante se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Inteligência da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e CPC, art. 927 - Juros e correção monetária - Aplicação do quanto decidido pelo STF no Tema 810 e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º - Sentença de procedência mantida - Recursos improvidos.

5 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora Pública Municipal - Pretensão de majoração do adicional de insalubridade ao grau máximo - Inadmissibilidade - Laudo pericial - Insalubridade em grau médio na atividade laborativa exercida pela autora - R. sentença mantida.  ... (Continua)

6 - TRT3 Gari adicional de insalubridade. Adicional de insalubridade em grau máximo. Gari. Cabimento.

«A prova pericial produzida nos presentes autos demonstrou que a Obreira, ao realizar serviços de limpeza urbana, recolhendo o lixo acumulado em vias públicas, inclusive em lixeiras, realizava etapas integrantes do serviço de coleta de lixo urbano, permanecendo em condições insalubres, exposta a ação de agentes biológicos. O Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3214/78 do MTE é claro ao dispor que o contato permanente com «lixo urbano (coleta e industrialização) gera direito, ao trabalhador, de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. Destarte, faz jus a Reclamante à percepção do referido adicional.... (Continua)

7 - TJSP ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Servidora pública do Município de Rio Claro. Agente Comunitário de Saúde. Pretensão ao pagamento de adicional de insalubridade. Laudo pericial que não constatou condições de trabalho agressivas a ensejar o pagamento da vantagem. Superveniência da Emenda Constitucional 120/22, que acrescentou o § 10 ao art. 198 da CF, reconhecendo o direito dos agentes comunitários de saúde ao recebimento de adicional de insalubridade. Autora que exerce as funções típicas do cargo, previstas na Lei 11.350/06, art. 3º, caput. Vantagem devida a partir da vigência da Emenda Constitucional 120/22. Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - TRT3 Adicional de insalubridade. Agente químico. Adicional de insalubridade. Ausência de contato com agente químico insalubre.

«O próprio reclamante declarou - o que foi constatado também através dos registros de entrega de EPIs - que recebeu óculos de segurança, além de outros equipamentos de proteção individual, o que já impede que a tinta respingue diretamente nos olhos do empregado. Ademais, o perito deixou claro que os componentes químicos da tinta e do solvente utilizado para a pintura automotiva em carroceria de veículos dentro da cabine de pintura, não são absorvidos pela pele. Dessa forma, não restou caracterizada a insalubridade, pelo que merece reparo a r. decisão de 1ª Instância.... (Continua)

9 - TRT3 Adicional de insalubridade. Técnico de enfermagem. Adicional de insalubridade. Exposição a agentes biológicos. Técnico de enfermagem.

«Como bem destacado r. sentença recorrida, a perícia oficial produzida nos autos comprovou que a reclamante, exercício da função de técnica de enfermagem, laborou exposta a agentes biológicos, nos moldes do Anexo 14 da 15 da Portaria 3214/78 do MTE, fazendo jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. A perícia oficial deixou claro ainda que houve exposição habitual e permanente da reclamante a tais agentes, pois «a insalubridade por agentes biológicos é inerente à atividade, isto é, não há eliminação com medidas aplicadas ao meio ambiente nem neutralização com o uso de EPI's. A adoção de sistema de ventilação e o uso de luvas, máscara e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco.... (Continua)

10 - TRT3 Adicional de insalubridade. Lixo. Lixo urbano. Adicional de insalubridade. Pagamento devido

«O Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3214/78 MTE, é claro em estabelecer que o contato permanente com «lixo urbano (coleta e industrialização) gera o direito, ao trabalhador, de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo. hipótese dos autos, restou inconteste que a reclamante mantinha contato com o lixo urbano, medida em que ela atuava varrição de ruas e capina e coleta de outros resíduos. Examinando questão semelhante em outros feitos, já tive oportunidade de registrar que não resta dúvida, por outro lado, porque fato público e notório, que nas vias públicas são comumente lançados lixos de toda a natureza, a exemplo de resíduos de origem animal e vegetal, que podem estar contaminados ou com suspeita de contaminação, o que, sem dúvida, expõe o trabalhador, que exerce a função de gari e que se encontra encarregado da varrição, coleta e capina de vias públicas, a risco de contágio.... (Continua)

11 - TRT3 Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Laudo pericial. Valoração ementa. Adicional de insalubridade. Laudo pericial. Valoração da prova.

«Muito embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial realizado (art. 436,CPC/1973), não pode dele se afastar, como manda a boa hermenêutica, devendo decidir em coro à prova pericial quando não infirmada por outros elementos de convicção contundentes nos autos. Apelo patronal desprovido.... (Continua)

12 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - RIO CLARO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Enfermeira - Pedido de majoração do adicional do grau médio para o grau máximo - Do cotejo das atividades descritas na inicial e no laudo pericial com a NR15, verifica-se que a autora não faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TST Adicional de insalubridade.

«O Tribunal Regional registrou que o autor estava exposto à insalubridade em grau médio, por exposição ao agente «frio, tendo consignado que não houve prova do fornecimento de equipamento de proteção individual. No caso, resta claro que o laudo pericial não foi desconstituído por prova contrária. Nesse cenário, o exame da tese recursal esbarra no óbice de que trata a Súmula 126/TST. ... (Continua)

14 - TJSP INSALUBRIDADE -

Servidora Pública temporária Municipal - Monitora de ensino - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade desde que ingressou no serviço público municipal, observada a prescrição quinquenal, bem como 13º salário e férias + 1/3 - Tema 511 do STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações - Desvirtuamento do contrato por sucessivas renovações - Direito da autora ao recebimento do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional - Existência de legislação municipal que prevê o pagamento do adicional de insalubridade - Laudo pericial elaborado sob o crivo do contraditório que concluiu pela inexistência de insalubridade - Sentença parcialmente reformada, para condenar o réu a pagar à autora o 13º salário, férias e 1/3 de férias, respeitando-se, contudo, a prescrição quinquenal - Apelo parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE RIO CLARO.

Agente escolar. Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%) ou no grau médio (20%). Sentença de improcedência. Manutenção. Laudo pericial que atestou a ausência de atividades insalubres, o que impede a concessão do adicional pleiteado. Hipótese em que a atividade laboral visa precipuamente ao desenvolvimento intelectual e social das crianças. Contato eventual e esporádico com dejetos biológicos que não caracteriza a atividade como insalubre. Ausência de previsão na NR 15 do Ministério do Trabalho, que em seu anexo 14 dispõe sobre as atividades que são caracterizadas como insalubres. Precedentes desta C. Corte. Adicional de insalubridade afastado. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

16 - TRT3 Adicional de insalubridade. Agente químico. Adicional de insalubridade.

«Ficou claro perícia que o reclamante, como auxiliar de produção, trabalhava galpão da reclamada, o qual não possui divisões físicas entre os setores de trabalho. O perito esclareceu também que o reclamante não trabalhou setor de pintura ou com os produtos utilizados pintura das peças, entretanto, o setor de pintura estava localizado a aproximadamente 30 metros de distância do local onde o reclamante trabalhava, e, quando da pintura, o cheiro dentro do galpão era muito forte e causava irritação, o que foi confirmado pelo próprio pintor. Dessa forma, o perito concluiu que o reclamante trabalhava em contato com agentes químicos, mesmo não utilizando os produtos químicos (tintas e solventes), porque os locais de trabalho não possuem separação, estando mesmo ambiente. O magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Porém, a reclamada não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para descaracterizar a conclusão pericial oficial ao laudo.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Fornecimento de equipamentos de proteção individual (epis). Eliminação da insalubridade. Incidência da Súmula 126 deste tribunal.

«O exame da tese recursal, no sentido de ser indevido o adicional de insalubridade porque o laudo pericial deixou claro que o reclamante não estava exposto ao agente insalubre por trabalhar devidamente protegido, esbarra no teor da Súmula 126/TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas, tendo em vista que o perito se baseou apenas nas informações da reclamada para concluir que os agentes insalubres foram neutralizados ou eliminados com o fornecimento dos equipamentos de proteção individual (EPIs). Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

18 - TJSP Recurso de Apelação. Servidor Público. Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Produção de laudo pericial que atestou a insalubridade em grau máximo (40%). Sentença mantida. Recurso não provido.

19 - TJSP ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau máximo (40%) ou no grau médio (20%), durante todo o pacto laboral, com o pagamento das diferenças apuradas, respeitando a prescrição quinquenal - Função considerada insalubre no grau máximo (40%) por meio de laudo pericial, exclusivamente na função de auxiliar de serviços gerais - Legislação municipal que prevê o pagamento do benefício calculado sobre o salário-mínimo - Adicional de insalubridade que deve ser calculado sobre o saláriomínimo, até que lei posterior estabeleça outra base de cálculo - Termo inicial do adicional para fins de pagamento - Adicional que alcança o início das atividades em condições insalubres, respeitada a prescrição quinquenal - Honorários advocatícios bem arbitrados que não comportam alteração - Sentença de procedência em parte mantida. ... (Continua)

20 - TJSP ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE RIO CLARO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Autora, Agente de Serviços Gerais, que pretende a majoração do adicional de insalubridade - Adicional previsto no art. 99 da Lei Complementar Municipal 17/2007 - Laudo pericial que reconheceu a existência de risco biológico e a ausência do fornecimento de EPIs, estando a autora sujeita à insalubridade em grau máximo - Entendimento deste E. Tribunal - Alteração do termo inicial do pagamento das diferenças, que deve se dar a partir da formalização do laudo que reconheceu as condições insalubres e não desde o início do exercício da função - Aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no PUIL. Acórdão/STJ - Precedentes desta C. Câmara - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICIPIO DE RIO CLARO.

Agente de Serviços Gerais. Lei Complementar Municipal 17/2007. Possibilidade. Laudo pericial que aponta grau máximo de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Correção monetária, juros e honorários advocatícios mantidos. Honorários periciais que comportam adequação. Sentença que julgou procedente o pedido mantida. Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos apenas para reduzir os honorários periciais para R$ 2.000,00.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

Agente Comunitário de Saúde. Adicional de Insalubridade. Laudo pericial que aponta grau médio de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Inaplicabilidade ao caso do precedente do STJ (PUIL. Acórdão/STJ). Correção monetária, juros e honorários advocatícios mantidos. Sentença que julgou procedente o pedido da autora confirmada. ... (Continua)

24 - TST Adicional de insalubridade. O trt,

«soberano no exame da prova, registrou que «o laudo pericial é suficientemente claro acerca da exposição do autor à umidade, o que lhe confere o direito a perceber o adicional de insalubridade em grau médio e «não juntou a primeira reclamada os comprovantes de fornecimento de EPI. Assim, aferir a veracidade das assertivas registradas no acórdão recorrido, em contraponto às alegações da recorrente, em sentido diametralmente oposto, depende do revolvimento dos fatos e das provas, procedimento que esbarra no teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIO CLARO

Pretensão da autora, auxiliar de serviços gerais eventual, de condenar a ré ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo, no período em que laborou na Escola Municipal de Educação Infantil Dom Pedro I. Sentença de procedência.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Município de Rio Claro. Servidor Público ocupante do cargo de Agente Operacional em Centro de Socialização Urbana. Pretensão ao recebimento de Adicional de Insalubridade em grau máximo (40%) ou médio (20%). Sentença de procedência, reconhecendo o direito à percepção do adicional em grau máximo. Insurgência do município réu. ... (Continua)

27 - TRT3 Cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Não aplicabilidade.

«Na dicção do § 2º do CLT, art. 193, proíbe-se a percepção cumulativa de adicionais de periculosidade e insalubridade, visto que o caput e o § 1º desse dispositivo tratam das atividades perigosas e do direito do empregado ao adicional respectivo, enquanto aquele (§ 2º) estabelece que o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. Dessa forma, resta claro que o preceito disciplina o trabalho realizado em condições de risco, facultando ao empregado, no caso de exposição a agente insalubre e periculoso, optar pelo adicional mais vantajoso.... (Continua)

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pleito da parte autora objetivando a condenação do réu ao pagamento de adicional de insalubridade. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por servidora pública estatutária do Município de Rio Claro, ocupante do cargo de Médica Ambulatorial, com o objetivo a majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo, com pagamento das diferenças não recebidas; 2. Sentença de improcedência do pedido, com base em laudo pericial que constatou insalubridade em grau médio. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TST Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Súmula vinculante 4 do STF.

«Ainda que reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo, tem-se que a parte final da Súmula Vinculante 4/STF não permite criar critério novo por decisão judicial, razão pela qual, até que se edite norma legal estabelecendo base distinta do salário-mínimo para o cálculo do adicional de insalubridade, continuará a ser aplicado esse critério para o cálculo do referido adicional, ressalvados os casos nos quais houver norma coletiva regulando a matéria. Vale registrar não deixar claro o Tribunal Regional, no presente caso, apesar de noticiar a existência de cláusula coletiva prevendo a existência de salário profissional, que este será adotado como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - PROCEDIMENTO COMUM DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora Pública Municipal Contratada - (Monitora de Ensino Eventual) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau à ser apurado em perícia técnica - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Autora que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência absoluta do Juizado Especial para decidir a causa - Art. 64, §4º, do CPC/2015, art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 e Enunciado FONAJE 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à uma das Varas do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro... (Continua)

35 - TJSP Adicional de insalubridade - Pedido de concessão - Agente Comunitário de Saúde - Município de Rio Claro - Cabimento no caso concreto - Base legal: art. 99 da Lei Municipal 17/2007 - Insalubridade de grau médio afirmada na prova pericial - Termo inicial na data do laudo pericial, conforme entendimento do STJ - Verba honorária fixada no mínimo legal - Apelação autárquica e remessa necessária parcialmente providas

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Caso em Exame: 1. Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro interpôs apelação contra sentença que declarou devido o adicional de insalubridade à autora, agente comunitária de saúde, no percentual de 20%, condenando a requerida ao pagamento das diferenças desde a posse até julho de 2022. ... (Continua)

37 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIO CLARO.

Pretensão de majoração do adicional de insalubridade, de grau médio (20%) para máximo (40%), e concessão de adicional de periculosidade. Insalubridade em grau máximo e periculosidade constatadas por prova técnica, que tem amparo nos demais elementos dos autos e foi produzida por profissional de confiança do juízo, equidistante das partes, sob o crivo do contraditório. Concessão dos benefícios com efeitos retroativos, a partir do início do exercício das atividades consideradas insalubres e perigosas, observada a prescrição quinquenal. Laudo pericial que tem natureza meramente declaratória, e não constitutiva. Inaplicabilidade do entendimento firmado pelo e. STJ no PUIL. Acórdão/STJ. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL (RIO CLARO) - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão da autora, servidora pública municipal, voltada ao reconhecimento de seu suposto direito ao adicional de insalubridade, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas - Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a Administração Municipal a pagar a verba indenizatória no percentual de 40% (grau máximo) com seus respectivos reflexos - Laudo pericial colacionado aos autos que comprova a condição insalubre do ambiente em que a demandante exercia suas atividades - Valor do adicional que deve guardar proporcionalidade com o grau de insalubridade do ambiente laborativo (máximo - 40%) - Inteligência do LCM 17/07, art. 99 e CLT, art. 192 - Em regra, a concessão do adicional de insalubridade pela via judicial deve ter como termo inicial a data de elaboração do laudo pericial, momento em que constatados os requisitos indispensáveis à percepção da vantagem de natureza pro labore faciendo - Precedentes do C. STJ - Peculiaridade dos autos em que os elementos da prova técnica indicam a existência de condições insalubres de trabalho em período anterior - Majoração, por equidade, dos honorários devidos pela autora - Arbitramento da verba honorária sucumbencial devida pelo Município, inclusive aquela devida para a fase cognitiva recursal (art. 85, §11, do CPC, que deve se dar após a ulterior liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4o, II, do CPC - Sentença reformada em parte mínima, tão somente para determinar que a verba honorária sucumbencial devida pela Fazenda Municipal fique condicionada à ulterior liquidação do julgado - Reexame necessário provido em parte e recursos da autora e do Município réu desprovidos... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Técnica em enfermagem. Autora que pretende o estabelecimento de adicional de insalubridade em grau de 40%. Sentença que julgou procedente o pedido, determinando o pagamento da verba no grau máximo, com pagamento a partir de março de 2020, até o final do período pandêmico. Insurgência da autora, que almeja o pagamento do adicional em grau máximo para além do período pandêmico. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão de condenação do apelante ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) em relação a todo o período em que a apelada labora na administração pública municipal - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença - Cabimento em parte - PRELIMINAR de coisa julgada suscitada pelo apelante - Devido o acolhimento em parte - Apelada que já havia ajuizado anteriormente ação ordinária em face do apelante (proc. 1001092-62.2016.8.26.0510), na qual requereu o pagamento de adicional de insalubridade referente ao período em que laborou em escola municipal, sendo o feito julgado improcedente por decisão transitada em julgado - Presente demanda em que a apelada renova o pedido de pagamento de adicional de insalubridade no período em que laborava em escola municipal e acresce o pedido deste adicional referente a período em que passou a atuar em estabelecimento diverso, o que se deu a partir de 01/02/2.022 - Existência de coisa julgada no que se refere ao período laborado na escola municipal, remanescendo a possibilidade de cobrança do adicional de insalubridade apenas a partir de 01/02/2.022 - MÉRITO - Laudo pericial positivo para a pretensão da apelada, com a apuração de grau máximo de insalubridade, nos termos da Lei Comp. Mun. 17, de 16/02/2.007 - Apelada exposta a contato permanente e direto com os agentes biológicos previstos no Anexo 14 da NR 15 para a caracterização de atividade insalubre em grau máximo - Laudo pericial que possui natureza declaratória - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, apenas para acolher em parte a preliminar de coisa julgada, de modo a reconhecer que o adicional de insalubridade é devido à apelada somente a partir de 01/02/2.022 - Sucumbência recíproca, com a fixação dos honorários advocatícios quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.... (Continua)

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. MUNICÍPIO DE ITATINGA.

Adicional de insalubridade regulamentado em âmbito municipal. Condições insalubres em grau máximo, decorrente de exposição aos gases do cloro emitidos na preparação diluída em água, constatadas por perícia bem realizada. Efetiva exposição aos agentes nocivos. Laudo fundamentado e feito por profissional de confiança do juízo. Presunção de veracidade do ato não infirmada. Lei municipal que não dispõe sobre termo inicial do pagamento do aporte pecuniário, que então se reputa devido desde o início da exposição aos agentes insalubres, observada a prescrição parcelar. Inaplicabilidade dos PUILs 413/RS e 1.954/SC. Precedentes. Recurso voluntário parcialmente provido... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - RIO CLARO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA -

Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, Lei 12.153/2009, art. 98, I, art. 2º, caput, e dos arts. 8º e 9º, do Provimento CSM 2.321/2016 - Necessária remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Hipótese em que a prova pericial concluiu pela ausência de insalubridade nas condições de trabalho da autora (atividade desempenhada não está enquadrada no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego). Improcedência do pedido. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

44 - TST Adicional de insalubridade. Recurso de embargos interposto pela reclamada.

«A Turma afirmou que a controvérsia não dizia respeito à existência da insalubridade pelo simples fato de a reclamante ter prestado serviços a céu aberto e que não ficou claro no acórdão regional se o calor a que a reclamante estava exposta decorria apenas da incidência dos raios solares. Dessa forma, somente mediante o reexame dos fatos e das provas seria possível aferir a veracidade da assertiva da reclamada de que o calor a que a reclamante estava exposta era gerado pelos raios solares, procedimento vedado em sede de recurso de embargos (Súmula 126/TST). Recurso de Embargos de que não se conhece.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. RIO CLARO. AGENTE ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Pretensão direcionada a majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) cumulada com pleito de condenação do réu no pagamento das prestações pretéritas e vincendas no curso da lide, deduzida por agente administrativo lotada na UPA 29, unidade de saúde vinculada à Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro. Ação julgada improcedente na origem. Manutenção que se impõe. 1) Nulidade parcial da r. sentença. Não obstante o desacolhimento do pedido principal, o magistrado discorreu acerca da impossibilidade de alteração da base de cálculo da gratificação, questão não ventilada em juízo pela parte autora. Violação ao princípio da congruência (arts. 141 e 492 CPC). 2) Mérito. Hipótese em que o laudo administrativo, a prova técnica e a natureza burocrático-administrativa das tarefas exercidas pela demandante convergem à correlata exposição a agentes biológicos insalubres no grau médio (20%), atualmente solvido pelo réu. Exposição, ademais, intermitente aos agentes insalubres, obstando o enquadramento das atividades exercidas pela obreira em conformidade com o Anexo 14 da NR-15. Precedentes. Sentença parcialmente anulada, de ofício, expurgada sua parte extra petita, mantida, no mérito, a improcedência da ação. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Servidora pública municipal eventual, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, que pleiteia o recebimento de Adicional de Insalubridade em seu grau máximo, bem como o recebimento de décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional - Procedência parcial decretada em primeira instância - Insurgência de ambas as partes - Acolhimento tão somente do apelo da parte autora - Percepção de férias acrescidas de 1/3 e 13º salário - Cabimento - Verbas previstas em sede constitucional - Tema 551, do STF, de repercussão geral, que fixou tese no sentido de que servidores temporários não fazem jus a férias mais um terço e décimo terceiro salário, salvo previsão legal ou contratual ou, ainda, desvirtuamento do contrato temporário - Desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações - Adicional de insalubridade - Constatação da insalubridade por meio de laudo pericial - Situação prevista no Anexo 14 da NR-15 - Higidez do laudo pericial não infirmado pelas razões recursais apresentadas pelo réu - Decisão proferida no julgamento do PUIL 413 pelo C. STJ inaplicável ao caso - Manutenção dos honorários advocatícios, que remunera condignamente o trabalho advocatício, nos termos do art. 85, §2º do CPC - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DA MUICIPALIDADE IMPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RIO CLARO. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.

Parte autora que pugna pela anulação da sentença, por não ter tido a oportunidade de produção de prova testemunhal. Nulidade da sentença afastada. Prova impertinente à solução da controvérsia. Inteligência dos arts. 370 e 443, II, do CPC. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM.

Pleito de majoração do adicional de insalubridade recebido em grau médio (20%), para o grau máximo (40%).... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Obrigatoriedade de perícia técnica.

«No CLT, art. 195, «caput está claro que «a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho registrado no Ministério do Trabalho, estabelecendo-se no § 2º do preceito que, «arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. Nesse sentido, a diretriz da Orientação Jurisprudencial 278/TST-SDI-I/TST. Ressalte-se que no presente caso a Corte Regional em nenhum momento consignou a impossibilidade de realização da prova técnica. Nessa circunstância, a realização da perícia não constitui faculdade do julgador, mas, antes, decorre de expressa determinação legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - TJSP Apelação cível - Funcionalismo - Município de Rio Claro - Adicional de insalubridade - Enfermeira - Departamento Municipal de Saúde - Laudo pericial que demonstra a presença de agentes biológicos na rotina da profissional - Grau de insalubridade apurado no grau médio para todo o período laboral, com elevação para o grau máximo no período da COVID-19 - Pagamento do adicional que se impõe - Recurso da autora provido - Recurso do Município improvido