Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por servidora pública estatutária do Município de Rio Claro, ocupante do cargo de Médica Ambulatorial, com o objetivo a majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo, com pagamento das diferenças não recebidas; 2. Sentença de improcedência do pedido, com base em laudo pericial que constatou insalubridade em grau médio. ... (Continua)