Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
Município de Rio Claro. Servidor Público ocupante do cargo de Agente Operacional em Centro de Socialização Urbana. Pretensão ao recebimento de Adicional de Insalubridade em grau máximo (40%) ou médio (20%). Sentença de procedência, reconhecendo o direito à percepção do adicional em grau máximo. Insurgência do município réu. ... ()
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