impenhorabilidade bens direito disponivel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CRÉDITOS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA À REVELIA. PEDIDO DE PENHORA DE BENS NA RESIDÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE BENS DE ELEVADO VALOR. IMPENHORABILIDADE DOS BENS MÓVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, ante atraso na entrega de obra imobiliária. Fase de cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de levantamento da constrição e do reconhecimento da impenhorabilidade dos bens imóveis.

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE DO EXECUTADO. PENHORA DE BENS. DEFESA DA MEAÇÃO. PRELIMINARES. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE. MÉRITO. PROVEITO ECONÔMICO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA APROVEITOU À FAMÍLIA. ÔNUS DO CREDOR. DESINCUMBÊNCIA. ATO ILÍCITO. CONLUIO. PARTICIPAÇÃO NOMINAL DA CÔNJUGE NOS NEGÓCIOS DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. MEAÇÃO ATINGIDA. IMPENHORABILIDADE DE BENS DA RESIDÊNCIA. AFASTADA. BENS SUNTUOSOS. VALORES SUPERIORES A MÉDIO PADRÃO DE VIDA. DÉBITO MILIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO REJEITADOS. RECURSO DA PARTE EMBARGADA PROVIDO.

1. Os Embargos de Terceiro constituem instituto processual disponível àquele que, apesar de não ser parte no processo, pretende o desfazimento ou a inibição de constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. 1.1 Nos termos do art. 674, parágrafo 2º, I do CPC, considera-se terceiro, para ajuizamento de embargos, o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843.... (Continua)

5 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de expedição de ofício à susep, à sefaz/df e ao inss. Busca por bens penhoráveis. ônus do credor. Não esgotamento dos meios extrajudiciais. Ineficácia da medida. Desvirtuamento da finalidade das instituições. Impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários. Recurso desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Quantia depositada em caderneta de poupança. Impenhorabilidade. Preclusão temporal.

«1- A própria lei processual sugere temperamentos ao caráter absoluto das impenhorabilidades, de modo que se revela fragilizada a ideia de que as constrições sobre os bens constantes no rol do CPC/1973, art. 649 são, em quaisquer situações, descabidas. ... (Continua)

7 - TJDF Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de bem móvel. CPC 833, V. Reconhecimento ex officio. Impossibilidade. Direito disponível.  

1. Recai sobre o executado o ônus de alegar e comprovar a eventual impenhorabilidade de bem indicado à penhora pelo credor, cujo pedido não pode ser antecipadamente indeferido com base no reconhecimento ex officio daquela característica.   ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Impugnação à penhora sobre veículos automotores - Rejeição - Alegada essencialidade dos bens para a manutenção de empresa - Regra de impenhorabilidade que há de ser aplicada de modo excepcional às pessoas jurídicas - Não comprovada a efetiva necessidade dos referidos automóveis às funções desempenhadas pela executada - Não apartados outros meios disponíveis ao mesmo fim, ou até a existência de outros veículos - Decisão mantida - Recurso improvido

9 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação à penhora. Bens móveis. Intempestividade. Preclusão. Recurso desprovido.

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10 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PENHORA - IMPENHORABILIDADE - BEM DISPONÍVEL - PRECLUSÃO.

1. A impenhorabilidade de bem é um direito do executado, que dele pode renunciar se o bem for disponível. 2. À exceção dos bens inalienáveis, preclui a oportunidade de arguição da impenhorabilidade do bem constrito. (EMENTA DO 1º VOGAL) ... (Continua)

11 - TJSP Embargos de declaração. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do veículo e do dinheiro em conta bancária. Recurso da executada. Pretensão de afastamento da penhora. Inadmissibilidade. A penhora de bens do devedor deve observar a ordem de preferência do CPC, art. 835, de molde a não só atender aos interesses do credor, mas, também, de garantir que a execução se processe de forma menos onerosa ao devedor. Penhora que recaiu sobre veículos de propriedade da agravante. Possibilidade. Impenhorabilidade prevista no art. 833, V do CPC, que se refere às microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais Ausência de comprovação de que os bens são imprescindíveis à manutenção de suas atividades empresariais. A recorrente sustenta que a penhora recaiu sobre seu faturamento, sendo esta medida demasiadamente onerosa. Inadmissibilidade. Constrição de quantia disponível em conta bancária da parte executada. Trata-se de penhora de dinheiro que não se confunde com a penhora de faturamento, sendo a primeira preferencial à segunda. Ausência de comprovação de que o bloqueio tornou inviável a continuidade das atividades empresariais. Impenhorabilidade do CPC, art. 833 não configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Impenhorabilidade. Bem de família. Proprietária de outros bens. Imóvel de residência. Constrição. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO SISBAJUD. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INCONFORMISMO DO EXECUTADO AGRAVANTE. 1. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE BENS. DISTINÇÃO ENTRE O PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO (QUE EXIGE A PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) E O ARRESTO EM EXECUÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 830. EXECUTADO QUE NÃO FOI LOCALIZADO EM SEU ENDEREÇO. FATO SUFICIENTE PARA O CABIMENTO DO ARRESTO DE SEUS BENS, PROVIDÊNCIA QUE TEM CARÁTER EXECUTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 830, CAPUT. 2. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DO C. STJ (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. 21/02/2024). 2. BLOQUEIO QUE RECAIU SOBRE VALORES DISPONÍVEIS NAS CONTAS CORRENTES DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ESSENCIALIDADE DAS VERBAS PENHORADAS PARA A SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. 3. PENHORA DE VALOR EM CONTA-POUPANÇA DO EXECUTADO. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA. LEI PROCESSUAL QUE, ALIÁS, NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE MOVIMENTAÇÕES TÍPICAS DE CONTA CORRENTE OU DE CONTA POUPANÇA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO E. TJSP. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE EXTENSIVA.

Bloqueio de valores na conta corrente da agravada. Embora o Colendo STJ, em interpretação extensiva, tenha reconhecido a impossibilidade da penhora de valores até o limite de 40 salários mínimos poupados também em conta corrente, na espécie não foi esclarecida a origem do dinheiro, nem mesmo há quanto tempo ele encontra-se depositado em conta corrente. Uma vez que não se trata de conta poupança, e que o valor entrou na esfera de disponibilidade do agravado, uma vez que não foi consumido integralmente para o suprimento de suas necessidades básicas, a hipótese versada nestes autos não encontra guarida em nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 833, que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens. Ausência de qualquer prova documental acerca das alegações deduzidas pela parte. Possibilidade da penhora do saldo bancário disponível na conta corrente do agravado. Precedente. Decisão revogada. Agravo provid... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VERBAS INDENIZATÓRIAS RELACIONADAS À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ATIVO PATRIMONIAL QUE NÃO É ABRANGIDO PELA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.  

I. Ressalvadas as hipóteses de impenhorabilidade, o executado responde com todos os seus bens para a satisfação do crédito do exequente, na esteira do que prescrevem os arts. 789, 831 e 832 do CPC. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Administrativo. SUS. Custeio de tratamento médico. Moléstia grave. Direito à vida e à saúde. Bloqueio de valores em contas públicas. Possibilidade. Precatório. Desnecessidade. Medida menos onerosa que a astreintes. Mitigação da impenhorabilidade dos bens públicos. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 5º, «caput 6º, 100 e 196.

«... Os créditos de natureza alimentícia são voltados para a subsistência da pessoa humana, garantindo-lhe dignidade - um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, previsto no art. 1º, III, da CF. Assim sendo, a regra do pagamento por precatórios não se aplica quando está em jogo a subsistência da própria vida. ... (Continua)

17 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PREVJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido para expedição de ofício ao Prevjud para pesquisa de eventuais vínculos de emprego da parte executada, e, ademais, acaso seja recebida quantia considerável, possibilitando o afastamento da impenhorabilidade, tal informação se encontra na declaração de renda, disponível junto ao infojud - II - Pesquisas junto ao sisbajud e infojud não encontraram bens suficientes à satisfação do débito - III - Execução realiza-se no interesse do credor ao qual deve ser assegurado o devido processo legal - IV - o processo objetiva a consecução de um fim, que é a prestação jurisdicional, sendo do interesse do Estado que as dívidas sejam solvidas - V - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, prevista no CPC/2015, art. 833, IV, que pode ser flexibilizada em casos excepcionais, como na hipótese de serem elevados os rendimentos do devedor - VI - Prevjud - Implementação da ferramenta disponibilizada pelo CNJ por meio do Comunicado CG 69/2023 do TJSP - Ausência de óbice à expedição de ofício - Expedição de ofício determinada, cabendo ao juízo «a quo, diante da resposta do ofício, analisar a possibilidade de flexibilização da impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria, prevista no CPC/2015, art. 833, IV - Resguardada a possibilidade, futuramente, em caso de ser efetivada alguma penhora, de apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade feita no caso concreto, pelo MM. Juiz «a quo - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido em parte"... (Continua)

18 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

19 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR AO DÉBITO. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE.

1. O princípio da menor onerosidade da execução, previsto no CPC, art. 805 (CPC), somente se aplica quando existem outros meios de satisfação do crédito exequendo. O parágrafo único do dispositivo determina que ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos. ... (Continua)

20 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE O TERRENO É DESTINADO A FUTURA RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE E FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS DA LEI 8.009/90 NÃO PREENCHIDOS. PENHORABILIDADE ADMITIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação à penhora de imóvel matriculado sob o 3.698 do Ofício de Registro de Imóveis da Lapa/PR, em execução de título extrajudicial, com a alegação de impenhorabilidade do bem, que seria destinado à futura residência dos agravantes, os quais não apresentaram comprovação suficiente de sua destinação residencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)