Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de bem móvel. CPC 833, V. Reconhecimento ex officio. Impossibilidade. Direito disponível.
1. Recai sobre o executado o ônus de alegar e comprovar a eventual impenhorabilidade de bem indicado à penhora pelo credor, cujo pedido não pode ser antecipadamente indeferido com base no reconhecimento ex officio daquela característica. ... ()
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