Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA À REVELIA. PEDIDO DE PENHORA DE BENS NA RESIDÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. FALTA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE BENS DE ELEVADO VALOR. IMPENHORABILIDADE DOS BENS MÓVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote