Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 155.2763.5670.5606

1 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Indeferimento de expedição de ofício à susep, à sefaz/df e ao inss. Busca por bens penhoráveis. ônus do credor. Não esgotamento dos meios extrajudiciais. Ineficácia da medida. Desvirtuamento da finalidade das instituições. Impenhorabilidade de salários e benefícios previdenciários. Recurso desprovido.

I. Caso em exame... ()

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