Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE EXTENSIVA.

Bloqueio de valores na conta corrente da agravada. Embora o Colendo STJ, em interpretação extensiva, tenha reconhecido a impossibilidade da penhora de valores até o limite de 40 salários mínimos poupados também em conta corrente, na espécie não foi esclarecida a origem do dinheiro, nem mesmo há quanto tempo ele encontra-se depositado em conta corrente. Uma vez que não se trata de conta poupança, e que o valor entrou na esfera de disponibilidade do agravado, uma vez que não foi consumido integralmente para o suprimento de suas necessidades básicas, a hipótese versada nestes autos não encontra guarida em nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 833, que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens. Ausência de qualquer prova documental acerca das alegações deduzidas pela parte. Possibilidade da penhora do saldo bancário disponível na conta corrente do agravado. Precedente. Decisão revogada. Agravo provid... (Continua)