Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PENHORA - IMPENHORABILIDADE - BEM DISPONÍVEL - PRECLUSÃO.

1. A impenhorabilidade de bem é um direito do executado, que dele pode renunciar se o bem for disponível. 2. À exceção dos bens inalienáveis, preclui a oportunidade de arguição da impenhorabilidade do bem constrito. (EMENTA DO 1º VOGAL) ... (Continua)