Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL NÃO EDIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE O TERRENO É DESTINADO A FUTURA RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE E FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS DA LEI 8.009/90 NÃO PREENCHIDOS. PENHORABILIDADE ADMITIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação à penhora de imóvel matriculado sob o 3.698 do Ofício de Registro de Imóveis da Lapa/PR, em execução de título extrajudicial, com a alegação de impenhorabilidade do bem, que seria destinado à futura residência dos agravantes, os quais não apresentaram comprovação suficiente de sua destinação residencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)