Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO SISBAJUD. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE E CONTA POUPANÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INCONFORMISMO DO EXECUTADO AGRAVANTE. 1. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE BENS. DISTINÇÃO ENTRE O PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO (QUE EXIGE A PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) E O ARRESTO EM EXECUÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 830. EXECUTADO QUE NÃO FOI LOCALIZADO EM SEU ENDEREÇO. FATO SUFICIENTE PARA O CABIMENTO DO ARRESTO DE SEUS BENS, PROVIDÊNCIA QUE TEM CARÁTER EXECUTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 830, CAPUT. 2. A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL APLICA-SE AUTOMATICAMENTE AO MONTANTE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA; NO CASO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, É NECESSÁRIO QUE O DEVEDOR FAÇA PROVA DE QUE O MESMO MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA A ASSEGURAR O SEU MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DO C. STJ (RESP 1.677.144/RS, CORTE ESPECIAL, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, J. 21/02/2024). 2. BLOQUEIO QUE RECAIU SOBRE VALORES DISPONÍVEIS NAS CONTAS CORRENTES DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ESSENCIALIDADE DAS VERBAS PENHORADAS PARA A SUBSISTÊNCIA DOS DEVEDORES. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. 3. PENHORA DE VALOR EM CONTA-POUPANÇA DO EXECUTADO. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA. LEI PROCESSUAL QUE, ALIÁS, NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE MOVIMENTAÇÕES TÍPICAS DE CONTA CORRENTE OU DE CONTA POUPANÇA. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO E. TJSP. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO