Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CÔNJUGE DO EXECUTADO. PENHORA DE BENS. DEFESA DA MEAÇÃO. PRELIMINARES. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENTE. MÉRITO. PROVEITO ECONÔMICO DA DÍVIDA ORIGINÁRIA APROVEITOU À FAMÍLIA. ÔNUS DO CREDOR. DESINCUMBÊNCIA. ATO ILÍCITO. CONLUIO. PARTICIPAÇÃO NOMINAL DA CÔNJUGE NOS NEGÓCIOS DE ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. MEAÇÃO ATINGIDA. IMPENHORABILIDADE DE BENS DA RESIDÊNCIA. AFASTADA. BENS SUNTUOSOS. VALORES SUPERIORES A MÉDIO PADRÃO DE VIDA. DÉBITO MILIONÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO REJEITADOS. RECURSO DA PARTE EMBARGADA PROVIDO.

1. Os Embargos de Terceiro constituem instituto processual disponível àquele que, apesar de não ser parte no processo, pretende o desfazimento ou a inibição de constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. 1.1 Nos termos do art. 674, parágrafo 2º, I do CPC, considera-se terceiro, para ajuizamento de embargos, o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843.... (Continua)